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TIM deve pagar multa milionária por série de infrações contra consumidores

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da TIM, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória contra o Procon. A Fundação de Proteção ao Consumidor multou a operadora em quase R$ 3,2 mi por uma série de infrações, como: (i) indisponibilidade do SAC; (ii) interrupção de ligação telefônica antes de terminar o atendimento ao consumidor; (iii) não solucionar o problema levado ao SAC pelo cliente; (iv) continuar serviço já cancelado pelo consumidor; (v) negativação indevida; (vi) informações divergentes no contrato e fatura dos clientes; (vii) inserir em contrato de adesão cláusulas abusivas. Irregularidades O relator da apelação, desembargador Oswaldo Luiz Paulo, afirmou que não há...

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É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. Segundo o STJ, após derrotas em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade. Quando...

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Faculdade não credenciada pelo MEC deve indenizar consumidor lesado

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da instituição ré e manteve a sentença do 1º Juizado Cível do Gama que condenou a Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas e a Faculdade Brasileira de Educação Superior a restituirem os valores vertidos e indenizar o autor pelos danos morais sofridos diante de falha no dever de informação. O autor sustenta que realizou faculdade de Educação Física, na modalidade bacharelado, junto à segunda ré, com diploma emitido pela primeira ré, acreditando que a instituição era regularmente autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. Relata que, após...

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STJ autoriza adolescente a retirar dois sobrenomes paternos

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos. De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a identificação familiar, pois preserva a identidade da mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no registro do filho. Nancy apontou evolução jurisprudencial, que tem admitido alterações de nome para além das possibilidades legais. “O recorrente é menor, e na alteração pleiteada...

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