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Audiência final no Congresso expõe embate sobre reforma tributária e parecer fica sem prazo

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Audiência final no Congresso expõe embate sobre reforma tributária e parecer fica sem prazo

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A audiência pública final da comissão do Congresso sobre a reforma tributária mostrou poucos acordos após meses de debates e acabou com grandes divergências entre governo federal, Estados, municípios e os formuladores das duas propostas de emenda constitucional (PEC). Responsável por criar o consenso, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não deu prazo para apresentar o texto.

Ribeiro só defendeu uma proposta mais ampla, ao contrário dos prefeitos das grandes cidades, e deixou a reunião bem antes do fim. “A reforma tributária é urgente. Embora possa se discordar de alguns modelos e propostas, há muito mais convergências do que divergências”, disse, sem citá-las.

Os formuladores técnicos de cada proposta, porém, foram pródigos em destacar as diferenças. “Simplificação não se confunde com a unificação de tributos diversos”, disse Alberto Macedo, indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. Para ele, o grande problema não é o ISS, municipal, mas o ICMS, estadual, e o PIS e Cofins, federais, por isso é melhor que cada ente reformule seus próprios tributos — o “Simplifica Já”. Ele listou economistas que criticam a tese de crescimento da economia com a aprovação das PECs.

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que formulou a PEC 45, rebateu que o crescimento do país compensará eventuais altas em saúde e educação por causa de ganhos com a desburocratização e maior renda das famílias.
“Esses mesmos economistas já fizeram várias propostas de reforma e nunca apresentaram impacto sobre o crescimento. Portanto, é só crítica por crítica, sem nada de construtivo”, acusou.

PEC 45 propõe um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, que juntaria IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. O IVA Dual, com modelos distintos propostos pela PEC 110 e pelo governo, é pior, na opinião de Appy, porque haverá duas interpretações diferentes sobre a mesma legislação. “É o fim do mundo? Não, mas claramente é muito melhor ter um IVA só.”

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), autor da PEC 110, listou 25 pontos em que sua proposta seria melhor e mais ampla que a PEC 45. Ele sugere juntar os cinco tributos com IOF, salário-educação, Cide e Pasep.
“Tirar o salário-educação e botar no IVA é tirar de uma base supertributada, que é a folha, e colocar em outra supertributada, o consumo”, divergiu Appy. “A base salário pode ser IVA porque vai para o preço”, rebateu Hauly.

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que houve avanços com os Estados sobre o contencioso administrativo e “alguma coisa” do contencioso judicial, além da criação de um grupo para debater as alíquotas.
“Não conseguimos avançar em relação aos temas dos fundos, do comitê gestor, da transição, no possível imposto seletivo e no tratamento do Simples”, elencou.

Desses, os fundos foram o maior embate nesta segunda-feira (5). Os governadores querem que 3% do IVA referente ao governo seja direcionado para um fundo que permitiria aos Estados menos desenvolvidos atraírem empresas, já que a guerra fiscal acabaria com as PECs.
“O fundo de desenvolvimento regional é imprescindível”, disse o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, representante dos Estados. Ele somaria mais de R$ 400 bilhões, mas iniciaria em apenas R$ 10 bilhões em 2024, argumentou.

A assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, disse que isso aumentará o endividamento da União e que a contraproposta do governo é remodelar os atuais fundos regionais. “Em todos esses anos foram bilhões e bilhões de reais aplicados em políticas que resultaram em nenhum emprego adicional, nenhuma renda adicional.”

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) contou que o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), foi categórico em dizer que só há acordo com essas compensações. “No caso da reforma tributária, não voto pelo Brasil. Tenho que votar pelo meu Estado. E a maioria dos senadores é do Norte, Nordeste e Centro-Oeste [que também querem o fundo]”, alertou.

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