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Legislação

Cardoso & Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos  > Legislação (Page 224)

STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior

[ad_1] Decisão da 2ª Turma altera jurisprudência aplicada desde 2012 a pagamentos por serviços Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. A decisão muda a jurisprudência sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar as empresas da tributação. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Previ busca uma gestão mais ágil do portfólio

[ad_1] Fundação vai retomar programa de diversificação de investimentos, adiado no ano passado A Previ vai retomar em 2021 o programa de diversificação de investimentos, adiado no ano passado por conta das incertezas geradas pela pandemia. Se anteriormente a estratégia tinha orçamento de até R$ 5 bilhões, agora poderá chegar a R$ 7 bilhões. O fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (BB) reviu ainda sua política de investimentos para dar mais agilidade à gestão de seu portfólio de quase R$ 200 bilhões. Entre as novidades, cada categoria de investimentos passará a ser encarada como...

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Governo autoriza realização de estudos para definir modelo de leilão de aeroportos

[ad_1] Foram selecionados 3 consórcios, que terão 150 dias para concluir os trabalhos sobre a modelagem de concessão da sétima e última etapa de concessão dos aeroportos, que vai incluir Santos Dumont e Congonhas O governo autorizou a realização de estudos sobre a modelagem de concessão da sétima e última etapa de concessão dos aeroportos, que vai incluir Santos Dumont e Congonhas. Foram selecionados três consórcios: Grupo de Consultores em Aeroportos, Grupo VPP e um terceiro grupo, que terão prazo de 150 dias para concluir os trabalhos. Os estudos serão encaminhados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),...

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