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Âmbito Jurídico

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Justiça mantém obrigação do Estado em realizar cirurgia ortopédica de paciente

Em decisão monocrática, o juiz de Direito Marcelo Carvalho indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Ente Público estadual, mantendo a decisão agravada em toda sua extensão, na qual o Estado do Acre deve realizar procedimento cirúrgico ortopédico necessário em I. P. G., no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. O magistrado foi convocado para atuar no âmbito do 2º Grau, durante o afastamento justificado da titular do cargo, desembargadora Regina Ferrari, conforme o caput do artigo 297-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre. A decisão do Processo n° 1000406-10.2017.8.01.0000, publicada na edição n° 5.854...

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Novas súmulas: aposentadoria por invalidez e despedida de empregado público

O Tribunal Pleno divulgou as novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), através do Diário Eletrônico desta quarta-feira (5/4), que tratam de aposentadoria por invalidez e despedida de empregado público. Súmula TRT5 nº 43 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DEPÓSITOS DE FGTS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Expressamente estabelecidas no §5º, art. 15 da Lei 8036/90 as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho com obrigatoriedade de recolhimento dos depósitos de FGTS – afastamento por acidente do trabalho e prestação de serviço militar obrigatório, não comporta sua interpretação extensiva para alcançar a aposentadoria por invalidez...

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Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia rejeitado a pretensão de um ex-empregado ao argumento de que esse direito só poderia ser reconhecido após a publicação da Resolução 279/2011 da ANS. O caso teve início em ação declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades do plano...

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Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente

Com o crescimento vertiginoso do mercado imobiliário, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, haja vista a perspectiva de desenvolvimento e a grande inserção de capital no setor, em virtude da realização de eventos esportivos, um modelo de venda de imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em dia, sendo certo que a construtora não participa diretamente da negociação, apenas formaliza a transferência de titularidade através do instrumento correspondente. Posteriormente, o novo adquirente, leia-se cessionário,...

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