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Justiça do RJ suspende exibição do quadro ‘Minions em fúria’ no Pânico na Band

Por decisão judicial, o Programa Pânico na Band não pôde exibir neste domingo, 16, o quadro "Minions em fúria". Determinação é da desembargadora Mônica Feldman de Mattos, do TJ/RJ, que fixou multa única de R$ 50 mil em caso de descumprimento. No referido quadro, anões fantasiados de minions saem pelas ruas empurrando, atrapalhando e derrubando as pessoas. Para a Universal City Studios, o quadro prejudica a imagem dos personagens infantis, além de desrespeitar a propriedade intelectual. O pedido de suspensão da exibição foi negado em primeira instância com o entendimento de que o art. 47 da lei 9.610/98 permite paródias humorísticas, sem...

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Você sabia que seu FGTS pode estar até 88,30% abaixo do devido?

Muitas tem sido as consultas sobre como dar entrada no processo de revisão dos cálculos do FGTS no período de 1993 a 2013, por tal razão resolvi explicar aqui os procedimentos que devem ser tomados: O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma conta aberta pelo empregador em nome do funcionário, onde a empresa deposita todo mês 8% do salário do trabalhador. Este fundo serve para proteger o trabalhador no caso de demissão sem justa causa, quando isso acontece o trabalhador tem direito 40% do valor do FGTS. Mas também com o FGTS o trabalhador pode adquiri...

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Sentença de MG reconhece usucapião de bem público

CORONEL FABRICIANO – Em uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, Marcelo Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381, próximo ao trevo de Antônio Dias, onde residem cerca de dez famílias, formadas, em sua maioria, por servidores e ex-servidores do próprio DER-MG, instalados no local desde a construção da rodovia, há cerca de 30 anos. De...

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Proibição ao Secret pode abrir precedente para ações contra outros apps

Decisão da Justiça do Espiríto Santo divide especialistas. Enquanto uns veem interpretação exagerada da Constituição, outros ressaltam necessidade de os usuários serem responsáveis por aquilo que publicam. O aplicativo para celulares e tablets Secret chegou apenas em maio ao Brasil e não demorou a causar controvérsia. Um tribunal do Espírito Santo ordenou que o programa fosse retirado do ar pelo Google e a Apple de suas lojas virtuais, numa decisão que divide especialistas e pode abrir um precedente perigoso. O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória interpretou que o aplicativo viola o artigo 5º, inciso IV da Constituição, que diz ser...

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