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Postagem ofensiva leva à condenação de universitária

Algumas vezes, o 'mundo' da internet encontra ocasional conexão com a realidade no Judiciário. A 4ª Turma Recursal do RS julgou recentemente o caso de uma universitária que postou no Facebook as conversas reservadas do namorado com uma colega dele no Curso de Direito. Ao concluir que a publicação, vista por amigos e conhecidos da mesma Universidade "ultrapassou o limite do tolerável, constrangendo a autora publicamente", os juízes mantiveram a decisão que obriga a estudante a indenizar por danos morais no valor R$ 1,5 mil. A postagem, feita em meados de 2016, trazia conversas de WhatsApp e no próprio Facebbok, dando conta de...

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Gravidez no aviso prévio e a garantia de emprego

Em recente decisão a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu à trabalhadora que engravidou no período do aviso prévio indenizado o direito a garantia de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia negado o pedido. A decisão da SDI-I do TST adotou posicionamento claro no sentido de reconhecer a gravidez como evento garantidor de emprego, mesmo que ocorra no decorrer do aviso prévio indenizado, quando a empregada não está mais trabalhando, pois o tempo do aviso prévio indenizado ainda integra o tempo de serviço para todos os fins legais. Também reforçou...

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Conheça os benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência

No âmbito federal, deficientes podem ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda Confira os benefícios tributários concedidos as pessoas com deficiência no âmbito do governo federal. : Isenção de IPI para a compra de veículos O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre todos os produtos industrializados comercializados no Brasil. A porcentagem que incide sobre cada produto é variável de acordo com o tipo da mercadoria. No caso dos automóveis, essa alíquota é de cerca de 30%. Histórico – A isenção de IPI passou ser concedida para deficientes no país a partir de 1995, por...

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Imagem do Google Street View impede pagamento de pensão por morte

Segurado do INSS falecido aparece em imagem varrendo rua da sua casa, em local diferente da residência da suposta “viúva”. Uma foto do Google Street View foi o argumento final para impedir que uma mulher recebesse a pensão por morte do seu ex-marido, falecido em 2016, do qual se separou em 2001. A imagem da plataforma foi incluída pela Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa do INSS, em uma ação na Justiça cuja autora alegava ter direito ao benefício por ter vivido em união estável com o segurado nos seus últimos anos de vida, mesmo após o divórcio. Depois de encontrar contradições entre...

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