a
Philipe Cardoso Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ. 24.723.912/0001-50

Facebook

Twitter

Cardoso & Advogados Associados 2020
Todos os direitos reservados.

9:00 - 18:00

Funcionamento Seg. - Sex.

(21) 3189-6625

(21) 9.8189-6625

WhatsApp

LinkedIn

Facebook

Instagram

Search
Menu
 

BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 296)

Justiça autoriza aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro para R$ 3,95

Como o contrato de concessão firmado com os quatro consórcios que exploram as linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca) prevê reajuste periódico do preço das passagens, a prefeitura está descumprindo o acordo ao manter o valor congelado. Com base nesse entendimento, a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar nesta quinta-feira (25/5) autorizando o reajuste da tarifa modal do Bilhete Único Carioca de R$ 3,80 para R$ 3,95. Após intimada, a Prefeitura do Rio terá 10 dias para atualizar o valor e informar os usuários e a...

Continue reading

Justiça gratuita para massa falida exige comprovação de hipossuficiência

A condição de falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovada a hipossuficiência. A decisão segue o entendimento pacificado na Súmula 481 da corte. No pedido, a empresa alegou que está em processo de falência e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se...

Continue reading

STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Sabe-se que o (a) companheiro (a) recebia tratamento diferenciado do cônjuge, no tocante à transferência de herança de bens deixados por pessoa falecida, por força do art. 1.790, do Código Civil. Antes da decisão, o companheiro sofria as seguintes diferenciações na sucessão em relação ao cônjuge: O regime de bens adotado na união estável não acarretava nenhuma...

Continue reading

Câmara dos Deputados aprova MP que permite descontos em pagamento à vista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/05/17) a Medida Provisória n° 764/16, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. De acordo com a MP, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; sendo nula, porém, a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços. Assim, a medida autoriza desconto...

Continue reading

Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência

Novos prazos valem para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade em caso de segurado que perde a condição junto ao RGPS e retoma posteriormente O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado. O texto, aprovado na forma do parecer do senador Pedro Chaves (PSC-MS), também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de...

Continue reading

Multa por descumprimento de contrato de fidelidade deve ser proporcional, diz STJ

Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo. Por maioria, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a cobrança, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, beneficia de forma “exagerada” o prestador do serviço e fere o Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a NET questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve decisão de primeira instância condenando a empresa a parar de fazer a cobrança e pagar multa pelo descumprimento...

Continue reading

Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a comprovação da união estável devem ser apresentados, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e que, no caso, a autora não juntou documentos necessários para provar sua condição de dependente previdenciária do segurado falecido. Ao analisar o ponto controvertido da ação, qual seja, o...

Continue reading

Posso não cumprir o Aviso Prévio?

Primeiramente é necessário saber qual a função do Aviso Prévio, como via de regra os contratos de trabalho são por tempo indeterminado (Princípio da Continuidade da Relação de Emprego), quando há uma ruptura deste contrato, ambas as partes precisam de um tempo para se prepararem, para que o empregado encontre um novo emprego e o empregador encontre um novo empregado. Assim, aparece a figura do Aviso Prévio (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigo 487 e seguintes e Lei 12.506/2011). O Aviso Prévio é devido quando há a despedida indireta (por culpa do empregador), pedido de demissão ou despedida sem...

Continue reading

Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles Começou a valer no último sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional. A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles. O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o...

Continue reading

Vendi o meu veículo, porém o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?

Bom, uma das ações mais comuns nos Juizados Especiais Cíveis é a de obrigação de fazer para a transferência de veículo e seus possíveis débitos. Ocorre que, ao vender um veículo, é necessário comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietário. É imprescindível, além da comunicação de venda, que o vendedor vá ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transferência do veículo. Você não comunicou venda e não acompanhou o comprador no processo de transferência? Eis o problema. Ir ao cartório autenticar o DUT (Documento Único de Transferência) não é suficiente, pois o...

Continue reading