Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis
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Nomeação de relator e ajustes no texto ficarão para 2021 já que a sessão desta terça-feira é a última do ano antes do recesso A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 383 votos a 36, um requerimento de urgência para o projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa que, por causa da pandemia, não funcionaram este ano.
Apesar da aprovação do requerimento, não há data para votar a proposta. O deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), autor do projeto, disse que agora é necessário nomear um relator e fazer ajustes no texto. Isso só ocorrerá em 2021 já que a sessão desta terça-feira é a última do ano antes do recesso.
A maioria dos partidos votou a favor da proposta, com exceção de Novo, PSB e PCdoB, mas muitos criticaram a votação de mais um Refis e dizendo que o escopo deveria ficar restrito a dívidas da crise provocada pela covid-19.
“Esse Refis é muito amplo. A gente entende a necessidade do Refis para a pandemia, porque muitas empresas de fato tiveram dificuldades, mas não um Refis como esse”, disse o deputado Alexis Fontayne (Novo-SP).
O governo também orientou o voto a favor do projeto.
Deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC), autor do projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa.
Foto: Agência Câmara
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