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Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 33)

Por que sua empresa precisa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) agora

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma fundamental para garantir a privacidade e os direitos dos indivíduos no Brasil. A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 e as empresas têm até agosto de 2021 para se adequarem às suas exigências. No entanto, a pandemia de COVID-19 pode ter causado atrasos na implementação e as empresas precisam agir rapidamente para se adequarem à lei. A LGPD é uma norma ampla e abrange todas as atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e destruição. Isso significa que a lei se aplica a uma...

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Declaração do Imposto de Renda: evite multas e aproveite as deduções para poupar dinheiro

  A declaração do Imposto de Renda é um processo importante e obrigatório para todos os contribuintes brasileiros, pois permite ao Governo arrecadar recursos para investir em diversas áreas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. O prazo para entrega da declaração é anual, entre os meses de março e abril. O contribuinte deve informar todos os rendimentos tributáveis ​​que obteve no ano anterior, como salários, aluguéis, aplicações financeiras, entre outros. É importante destacar que rendimentos isentos ou não tributáveis ​​não precisam ser informados na declaração. Além dos rendimentos, o contribuinte também deve informar despesas dedutíveis, ou seja, aquelas que podem ser abatidas do...

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Como é feita a divisão do valor do material escolar entre pais separados: tudo o que você precisa saber

 A divisão do valor do material escolar entre pais separados pode ser uma questão delicada e, muitas vezes, controversa. No entanto, é importante lembrar que, de acordo com o artigo 1.698 do Código Civil, os pais têm o dever de prover os meios necessários à educação dos filhos, incluindo o material escolar. Em caso de separação, essa responsabilidade não é excluída, mas pode ser compartilhada de acordo com o que foi estabelecido em acordo judicial ou em convenção de alimentos. Se não houver um acordo prévio, cabe ao juiz decidir como será repartida a responsabilidade pelo pagamento do material escolar. Em geral,...

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Como evitar que manifestações pacíficas degenerem em violência

As manifestações pacíficas são um importante meio de expressão e de reivindicação de direitos, garantido pela legislação brasileira. No entanto, é comum que essas manifestações possam degenar em violência, prejudicando a ordem pública e comprometendo a liberdade de expressão de outros cidadãos. Para evitar que as manifestações pacíficas degenerem em violência, é importante seguir algumas dicas: 1 - Respeite as regras da manifestação: verifique se a manifestação foi devidamente autorizada e siga as orientações da organização e das autoridades. 2 - Mantenha a calma: evite ações ou discursos que possam gerar conflito ou agressividade. 3 - Denuncie atos de violência: se você presenciar ou...

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