Fux determina que União mantenha RJ no Regime de Recuperação Fiscal
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Decisão foi uma “tutela provisória”, ou seja, tem caráter temporário, como uma liminar O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou que a União mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão foi juridicamente uma “tutela provisória”, ou seja, que tem caráter temporário, como uma liminar.
O Estado havia entrado com uma ação no Supremo na última terça alegando o risco de um colapso nas contas fluminenses. “O processo trata de duas questões que poderão fazer com que o Estado tenha ao menos R$ 7,4 bilhões bloqueados nas próximas semanas: a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a execução das contragarantias da dívida com o banco BNP Paribas. A medida foi necessária após exaustivas tentativas do governo estadual em resolver os dois temas de forma técnica e por meio de diálogo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, diz o pedido inicial à corte.
A decisão do ministro, que é carioca, permite entre outras coisas que o Estado continue sem pagar suas dívidas com a União. No relatório de seu voto, Fux alega o perigo de “potencial interrupção da prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas, sobretudo ante à agravada calamidade provocada pela pandemia de Covid-19”, além de dizer que a não renovação do acordo, que estaria sendo defendida pelo Ministério da Economia, poderia desestabilizar o próprio ajuste fiscal do Estado.
Fux: perigo de potencial interrupção da prestação de serviços públicos essenciais e do pagamento de salários
Fellipe Sampaio/SCO/STF – 11/11/2020
A decisão não menciona o pedido para que se impeça a execução de contragarantia referente ao não pagamento do empréstimo do Estado ao banco BNP Paribas, no qual a União é avalista, no âmbito do RRF, e terá que honrar a inadimplência do Rio.
Procurado, o Ministério da Economia não se manifestou e encaminhou a reportagem para a Advocacia-Geral da União (AGU), que também não se pronunciou sobre o tema.
Recentemente, o Congresso aprovou lei complementar estabelecendo um novo desenho para o RRF, alongando prazos de pagamento e ajuste, mas ainda é preciso fechar os acordos entre as partes.
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