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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "final do tratamento de dados"

Quando termina o Tratamento de Dados Pessoais?

A Lei nº 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, no seu artigo 15, dispõe acerca do término do tratamento de dados pessoais, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:  - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; - fim do período de tratamento;  - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei. Isso porque o tratamento de dados se inicia na coleta de dados...

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