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Cardoso & Advogados Associados > Posts tagged "salário-maternidade"

Comissão aprova proposta que altera cálculo do salário-maternidade

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei nº 3.860/2015, que altera artigos da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto-Lei nº 5.452/1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável. O projeto pretende alterar os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 393 da CLT para assim dispor: “Art. 71-B. […] I – a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso, observado o disposto no § 4º do art. 72 desta Lei; Art. 72 […] §4º Quando a remuneração da segurada empregada for variável, o salário-maternidade será calculado de...

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