PEC do auxílio emergencial acaba com gasto mínimo para saúde e educação
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A prorrogação do benefício deve ainda congelar salários de servidores por dois anos. O texto foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo GLOBO. O Senado marcou para a próxima quinta-feira a sessão para votar a proposta. A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. No caso da União,...
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