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Philipe Cardoso Sociedade Individual de Advocacia
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Cardoso & Advogados Associados > Articles posted by admin

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD

  https://youtu.be/qN_76dTkMno Caro leitor (a), a LGPD chegou para ficar e embora seu contexto geral não seja nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, ela tem trazido muitas dúvidas e questionamentos principalmente quanto sua aplicação e importância. Entendam, a proteção de dados e informações já está presente a anos espalhadas por diversas leis em nosso ordenamento jurídico, do código de defesa do consumidor (a lei 8.078/1990) ao marco civil da internet (lei 12.965) que já previam o direito a proteção das informações pessoais. Mas porque ela é tão importante se já existem elementos dentro do nosso ordenamento jurídico? A maior importância ao meu ver, se dá...

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O contrato como norma

Costumamos dizer, que um contrato criará lei entre as partes, sendo a manifestação da vontade dos envolvidos em firmar determinado negócio jurídico e embora possa vir a ser nulo conforme vimos acima e tenha especificações legais a serem obrigatoriamente seguidas, dará liberdade as partes em acordar regras para aquele negócio, portanto, um contrato bem redigido criará um vínculo jurídico entre as partes que fará com que ambas sejam obrigadas as cláusulas ali estipuladas. Diante disto, ressaltamos inclusive a importância que é o contrato em qualquer aspecto da vida civil do indivíduo, inclusive porque, após devidamente manifestada a vontade, a parte não...

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A isenção do imposto de importação para produtos de até $100

Caro leitor (a), hoje quero compartilhar com vocês a decisão de um processo judicial do qual atuei em causa própria. Disclaimer (aviso legal): não necessariamente o desfecho do caso será o mesmo em demandas similares, trato neste artigo do entendimento do magistrado neste caso específico, não existindo qualquer compromisso ou promessa de repetição de resultado caso seja utilizada a fundamentação trazida.  Como produzo bastante conteúdo online, optei por comprar um novo microfone de lapela e escolhi a maior loja de fotografia do mundo, a BH Photo e Vídeo, localizada na icônica cidade de Nova Iorque. O produto me custou cerca de 90 dólares norte...

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