Meu ex-marido morreu e nunca pagou pensão. Qual é o meu direito?
Pergunta da leitora: Fui casada por 15 anos e, por vários motivos, entre eles agressões, me separei. Não me divorciei, mas me separei judicialmente e meu ex-marido faleceu. Gostaria de saber se tenho direito à pensão. Não tenho outro relacionamento e ele também não teve outro depois que nos separamos. Resposta de Samir Choaib* e Andrea Della Bernardina Baptistelli*: Primeiramente, de acordo com a nossa legislação civil, parentes, cônjuges e companheiros podem exigir alimentos uns dos outros, sendo tal direito cabível tanto para a mulher quanto para o homem, uma vez que ambos são iguais perante a lei, possuindo os mesmos direitos...
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