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Cardoso & Advogados Associados > Posts tagged "pagar"

TIM deve pagar multa milionária por série de infrações contra consumidores

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da TIM, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória contra o Procon. A Fundação de Proteção ao Consumidor multou a operadora em quase R$ 3,2 mi por uma série de infrações, como: (i) indisponibilidade do SAC; (ii) interrupção de ligação telefônica antes de terminar o atendimento ao consumidor; (iii) não solucionar o problema levado ao SAC pelo cliente; (iv) continuar serviço já cancelado pelo consumidor; (v) negativação indevida; (vi) informações divergentes no contrato e fatura dos clientes; (vii) inserir em contrato de adesão cláusulas abusivas. Irregularidades O relator da apelação, desembargador Oswaldo Luiz Paulo, afirmou que não há...

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Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça “Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.” O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomado em julgamento de recurso especial no qual uma mulher, após ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo...

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