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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "pensão por morte"

Imagem do Google Street View impede pagamento de pensão por morte

Segurado do INSS falecido aparece em imagem varrendo rua da sua casa, em local diferente da residência da suposta “viúva”. Uma foto do Google Street View foi o argumento final para impedir que uma mulher recebesse a pensão por morte do seu ex-marido, falecido em 2016, do qual se separou em 2001. A imagem da plataforma foi incluída pela Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa do INSS, em uma ação na Justiça cuja autora alegava ter direito ao benefício por ter vivido em união estável com o segurado nos seus últimos anos de vida, mesmo após o divórcio. Depois de encontrar contradições entre...

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Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a viúva e a ex-mulher. A ex-mulher recorreu ao tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga...

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Novas regras da Pensão por Morte Governo de SC sanciona lei com regra de carência para pensão previdenciária

Em relação aos cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros com pensão alimentícia, a obtenção da pensão se dará pelo decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha contribuído para a Previdência por pelo menos 18 meses A partir da última sexta-feira (20) passou a valer as regras da lei complementar 689, que alterou o regulamento do Regime Próprio de Previdência dos servidores catarinenses. Sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD), a lei estabelece prazos de carência de matrimônio ou união estável de cônjuges de servidores para receber pensão. A lei regulamenta os descontos e recolhimentos de contribuição previdenciária, principalmente...

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