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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "transexuais"

STF decide que transexuais e transgêneros poderão mudar registro civil sem necessidade de cirurgia

Ministros decidiram ainda que não será necessária autorização judicial para mudança. 'Temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser', disse a presidente da Corte. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório. O julgamento havia sido iniciado nesta quarta, mas foi interrompido após o voto de seis ministros...

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