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Notícias Jurídicas

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Notícias  > Notícias Jurídicas (Page 30)
17 junho
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Corte Especial condena conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina por falsidade ideológica

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (16) o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) César Filomeno Fontes e um servidor do tribunal pelo crime de falsidade ideológica.O conselheiro foi condenado a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de multa; para o servidor, a pena foi de um ano e dois meses de reclusão, mais multa. Em ambos os casos, as penas foram substituídas por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal.Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o conselheiro...

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17 junho
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Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19. Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Justiça de Mato Grosso do Sul, o magistrado considerou que, como a Caixa Econômica Federal (CEF) contestou o pedido, a ação não deveria ser analisada pela Justiça estadual.A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF. O autor argumentou que, como está desempregado...

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17 junho
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Livro sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência, de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, ganha nova edição

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​O livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do jurista P​aulo Penalva, ganhou uma sexta edição este ano. A obra, lançada pela editora Forense, foi atualizada e ampliada, com atenção especial à edição da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005.​Dividido em 14 capítulos, o livro aborda temas como a disciplina do voto abusivo, o plano de recuperação proposto pelos credores, a nova classificação dos créditos na falência e o financiamento do devedor e do grupo devedor durante a recuperação judicial. Na atualização da...

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16 junho
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Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar transações bancárias atípicas, noticiadas por meio de denúncia anônima. O RIF é o documento que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produz quando identifica movimentações que indiquem suspeita de crimes previstos na Lei 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia negado ao Ministério Público Federal o pedido de quebra...

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