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Notícias Jurídicas

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Notícias  > Notícias Jurídicas (Page 34)
08 junho
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Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996.Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996 a um contribuinte que não...

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07 junho
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Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino.O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem, sendo conhecido o endereço designado para a entrega, a fixação da competência no local de destino da droga propicia mais eficiência à investigação e mais rapidez ao processo.O conflito foi suscitado no STJ...

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04 junho
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Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza.O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado...

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03 junho
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PMs acusados de liderar milícia em Rio das Pedras vão continuar em presídio federal

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca estabeleceu a competência do juízo estadual do Rio de Janeiro para decidir sobre a necessidade da manutenção, em presídio federal, de dois policiais militares – um da ativa, outro reformado – acusados de liderar uma organização criminosa paramilitar com atuação na região de Rio das Pedras, na Zona Oeste da capital fluminense.Na decisão, o ministro determinou que o major da ativa Ronald Paulo Alves Pereira e o primeiro-tenente reformado Maurício Silva da Costa, ambos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, continuem custodiados na Penitenciária Federal de Mossoró...

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