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Lei Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "Lei" (Page 3)
21 julho
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Lei aprovada facilita a regularização de imóveis em todo o Brasil

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias

A partir de hoje, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a lei 13.465/17, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. “Isso significa...

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23 maio
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Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles Começou a valer no último sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional. A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles. O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o...

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01 setembro
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Comprei um pacote de internet de 10Mb, mas na minha casa só chegam 2Mb. E agora?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Blog Cadv, Jusbrasil, Notícias

A baixa qualidade dos serviços de internet e telefonia no Brasil é de conhecimento geral, inclusive essas operadoras ocupam o topo do ranking das empresas mais acionadas na Justiça atualmente. E isso não é à toa. Afinal o custo benefício de suas práticas abusivas é positivo para elas, visto que a maioria dos consumidores lesados acaba não “correndo atrás do seu direito” por achar que não vale a “dor de cabeça”. Assim, muitos deixam passar e fazem com que valha mais a pena para a empresa em termos de lucro lesar o consumidor do que investir em qualidade na prestação do serviço. Feito...

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19 agosto
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8 informações jurídicas que você deve saber sobre o aplicativo Secret

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Baixar ou acessar o app não se caracteriza como um ato ilícito, mas a irresponsabilidade está na criação ou divulgação de conteúdo ofensivo O polêmico aplicativo Secret foi lançado recentemente, segundo seus autores, com a finalidade de que os usuários pudessem “desabafar” seus segredos e opiniões de forma anônima na rede. Porém, o que de fato está acontecendo é que o aplicativo virou a mais nova e perigosa ferramenta de cyberbullyng da atualidade. Como o aplicativo sugere anonimato ao usuário que postar conteúdos, vários usuários utilizam-no para denegrir a reputação de desafetos sem serem identificados. Além de palavras, também é possível postar...

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