Unafisco pedirá na Justiça concurso para Carf e suspensão de julgamentos
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Segundo auditores fiscais da Receita Federal, o objetivo é proteger o patrimônio público e a ordem econômica A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) vai propor na segunda-feira uma ação civil pública pedindo a realização de processo seletivo para integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) representantes dos contribuintes. Hoje, eles são indicados por confederações que representam diferentes setores da economia.
O órgão é paritário e a outra metade de conselheiros é composta por auditores fiscais.
A ação ainda pede, em antecipação de tutela, a suspensão de todas as sessões de julgamento do Carf até que o mérito da ação seja julgado. A Unafisco solicita que sejam suspensas novas nomeações de conselheiros representantes dos contribuintes.
O pano de fundo do pedido é a mudança no voto de qualidade, feita pela Lei nº 13.988, de 2020, que transformou o desempate em decisão a favor do contribuinte. Antes, havia o voto duplo do presidente, que sempre é um representante do Fisco. De acordo com a Unafisco, o objetivo do pedido é proteger o patrimônio público e a ordem econômica.
Para a Unafisco, a indicação de conselheiros por confederações e centrais sindicais está em desconformidade com os princípios constitucionais de impessoalidade moralidade administrativa e da necessidade de concurso público. Por meio da ação civil pública, afirma que as inconstitucionalidades presentes no artigo 28 do Regimento Interno do Carf, que trata dessas indicações, acarretam prejuízos ao patrimônio público e à ordem econômica, incentivando a concorrência desleal e o planejamento tributário abusivo.
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