Fux manda a Kassio Marques recurso contra afrouxamento da Lei da Ficha Limpa
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu para a análise do colega Kassio Nunes Marques o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia para que fosse revogada a decisão que afrouxou a Lei da Ficha Limpa.
“Encaminhem-se os autos ao ministro relator para exame do feito”, afirmou em despacho publicado nesta quarta-feira.
Como o Poder Judiciário está em recesso, cabe ao presidente do STF, em regime de plantão, analisar os casos que considera urgentes. Com a devolução do processo, ele evita um novo mal-estar com os demais integrantes do Tribunal.
Na Corte, não se descartava a possibilidade de Fux derrubar a liminar do colega, assim como já havia feito anteriormente, quando o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liberdade para o traficante conhecido como André do Rap.
Mais cedo, em entrevista à TV Justiça, Fux indicou que não cassaria a decisão de Nunes Marques. “As pessoas, às vezes, imaginam que o presidente do STF pode tudo, mas não pode tudo. Pode muito, mas não pode tudo. E ele pode muito só no momento que está sozinho, como agora no recesso. Então, nesse particular, eu não poderia cassar decisão dele porque tem recurso que entraram e o recurso é dirigido ao relator”, disse ao apresentar um balanço do ano do Judiciário e dos 100 dias da sua gestão.
O comentário se deu no meio de uma crítica mais ampla, de que os outros Poderes delegam decisões ao Supremo que eles mesmos deveriam tomar, tornando o STF em um “órgão consultivo”. “O novo ministro Nunes Marques, dentro da sua independência, deu uma decisão entendendo que era excessivo aquele prazo de inelegibilidade. E isso, digamos assim, é questão que própria lei poderia resolver”, defendeu.
Pablo Jacob/Agência O Globo
O presidente do STF, no entanto, indicou que poderia adotar outro caminho para rever a mudança na legislação, ao despachar em uma ação chamada “suspensão de liminar”, recurso que vai direto para a presidência. O Cidadania já apresentou um pedido nesses moldes.
“Há casos em que as pessoas têm instrumento próprio, que se chama suspensão de segurança, aí a competência é só do presidente. Quando recebo suspensão de segurança eu analiso com a minha independência, coragem e critério de razoabilidade e decido”, disse.
No sábado, Nunes Marques deu uma liminar para suspender um trecho da Lei da Ficha Limpa e mudar a forma como se contabiliza o período que pessoas condenadas devem ficar inelegíveis.
A decisão do ministro, que ainda terá que ser submetida ao plenário, diminuiu o tempo que o condenado tem que ficar afastado da política. A medida deve ter impacto já para candidatos ficha sujas que foram barrados na eleição municipal de 2020.
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