Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que destrava Orçamento
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Regra permite abertura de crédito extraordinário para bancar programas de socorro a empresas e retira da meta fiscal gasto emergencial com saúde Um dia antes do fim do prazo para sanção do Orçamento, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira a lei que permite a abertura de crédito extraordinário para bancar programas de socorro a empresas privadas e que retira da meta fiscal gastos emergenciais com saúde.
Aprovado por deputados e senadores na segunda-feira, o texto ajudou a destravar o impasse em relação ao Orçamento, já que ajudará a abrir espaço para acomodar emendas parlamentares que foram acatadas pelo relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC).
O aumento de emendas gerou embates entre a cúpula do Poder Legislativo e a equipe econômica nas últimas semanas.
Com a nova lei, Bolsonaro poderá sancionar o Orçamento deste ano com R$ 16,5 bilhões em emendas do relator.
Com a nova lei, Bolsonaro poderá sancionar o Orçamento deste ano com R$ 16,5 bilhões em emendas do relator
Em publicação no Diário Oficial da União informou que vetou trecho da lei que previa que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”.
Na justificativa do veto, o Ministério da Economia explicou que ao dispensar a adimplência, a lei contrariaria o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.
O veto foi encaminhado ao Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que deve incluir a decisão para análise de deputados e senadores em sessão do Congresso futuramente.
Originalmente, o projeto tinha por objetivo apenas abrir espaço para que o governo possa gastar com medidas de socorros a empresas, como a retomada dos programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de salário e jornada (Bem).
Relator do PLN, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) prevê, em seu parecer, a autorização para que o governo federal bloqueie, por meio de decretos e sem necessidade de validação pelo Congresso, gastos discricionários, como investimentos, com o objetivo de recompor as despesas obrigatórias da União, como aposentadorias.
O trecho é importante já que o Orçamento aprovado pelo Congresso está com despesas obrigatórias subestimadas, o que estava sustentando a pressão da equipe econômica pela recomposição das rubricas. Havia o temor de que, se isso não ocorresse, Bolsonaro poderia ser acusado de crime de responsabilidade, deixando-o vulnerável de um processo de impeachment.
O relator também acatou emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que também retira da meta do resultado primários créditos orçamentários destinados aos gastos com ações e serviços públicos de saúde, desde que estejam relacionadas ao enfrentamento à pandemia.
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