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Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Notícias (Page 57)
22 março
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Senado aprova texto que proíbe limite de banda larga fixa

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

O Senadoaprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de adotarem limites à utilização da internet via banda larga fixa e a proposta terá agora de ser analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”. A proposta não altera as regras vigentes para a internet móvel. O sistema de franquia de dados consiste na limitação dos pacotes de dados dos...

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21 março
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IRPF: Os erros mais frequentes no preenchimento da declaração

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Receita Federal listou quais os erros mais frequentes na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. O preenchimento incorreto pode levar o contribuinte a ficar retido na malha fina. No ano passado, 771.801 contribuintes ficaram retidos na malha fina, um aumento considerável em relação a 2015, quando 617.695 declarações apresentaram inconsistência de dados. O prazo para apresentar a declaração acaba em 28 de abril. Até as 17h, a Receita recebeu 3,457 milhões de declarações. A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes prestem contas ao Fisco. Veja abaixo os erros mais frequentes no preenchimento da declaração: 1 – Omissão de rendimentos do...

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20 março
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Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional na TV a cabo – entenda

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao "aluguel de equipamento habilitado", que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que a cobrança do ponto adicional vinha com o nome alterado, especificado na fatura como “aluguel de equipamento habilitado”, o homem ingressou com ação na justiça para obter a restituição dos valores pagos e ver...

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16 março
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Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a viúva e a ex-mulher. A ex-mulher recorreu ao tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga...

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