20
março
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Contribuinte perde no STF disputa sobre serviços portuários
in Legislação
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Efeito prático para as empresas, com a manutenção do entendimento do STJ, é aumento de carga tributária Os contribuintes perderam a disputa contra a tributação de despesas com descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos — a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema é infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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