Facebook pede ao STF que proíba responsabilização de funcionários em descumprimento de ordens
[ad_1]
Segundo sustenta a equipe jurídica da companhia brasileira, o Facebook Brasil não tem “capacidade fática e jurídica para o cumprimento” das determinações judiciais O Facebook Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba a responsabilização legal de seus funcionários em caso de descumprimento de ordens sobre fornecimento de dados dos usuários. A empresa alega ser responsável apenas pelas áreas de publicidade e vendas no país, cabendo exclusivamente à sede americana providenciar tais informações privadas.
A petição foi encaminhada ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator de ação que discute o alcance do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) — decreto que regulamenta procedimentos de cooperação jurídica internacional em relação a dados armazenados em outros países.
O eventual deferimento da liminar pode ter impacto direto nas decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito dos inquéritos que investigam “fake news” e manifestações de cunho antidemocrático, dos quais é relator, blindando empresas brasileiras de sanções em caso de descumprimento.
O presidente do Facebook Brasil, Conrado Leister, por exemplo, foi intimado por Moraes a pagar uma multa processual de R$ 1,92 milhão, por ter ignorado a ordem de bloqueio global a 12 perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, suspeitos de integrar esquema de disseminação de notícias falsas.
Segundo sustenta a equipe jurídica da companhia brasileira perante o STF, o Facebook Brasil, por ser pessoa jurídica diversa do Facebook Inc, matriz localizada nos Estados Unidos, não tem “capacidade fática e jurídica para o cumprimento” das determinações judiciais. As decisões de Moraes nos inquéritos sigilosos, segundo os advogados, não têm observado devidamente o MLAT.
Eles afirmam que a lei norte-americana não permite que provedores localizados nos EUA forneçam conteúdos de comunicações privadas a autoridades estrangeiras “com base em procedimentos que estejam à margem das normas internacionais”, como comunicações por meio do “sistema de solicitação on-line para autoridades” utilizado por Moraes.
“Ocorre que algumas autoridades brasileiras têm desconsiderado todos esses óbices, tratando os esclarecimentos do Facebook Brasil como desrespeito à soberania ou como simples e injustificada resistência à lei brasileira. Muito pelo contrário, o que se busca é a aplicação da lei nacional, de acordo com os mecanismos de cooperação jurídica internacional”, argumentam.
O Facebook Brasil diz ter recebido ofício da Polícia Federal que o acusa de violar o Marco Civil da Internet ao invocar o MLAT para não disponibilizar conteúdos privados de usuários. Para rechaçar a hipótese, a empresa afirma cumprir milhares de ordens de fornecimentos de metadados por ano, já que esses podem ser compartilhados diretamente com as autoridades brasileiras.
A ação sobre o MLAT é de autoria da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e ainda não tem data para ser julgada em plenário. O decreto de cooperação internacional prevê que pedidos do Judiciário brasileiro para autoridades americanas, bem como as respectivas respostas, sejam intermediados pelo Ministério da Justiça.
[ad_2]
Source link
