OAB aciona STF contra decreto que cria Cadastro Base dos Cidadãos
[ad_1]
Para a entidade, decreto está na contramão da Lei Geral de Proteção de Dados, não estabelece mecanismos concretos de transparência e controle e permite o compartilhamento de dados sem critérios objetivos A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou, nesta sexta-feira (18), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que criou o Cadastro Base dos Cidadãos, que reunirá informações pessoais dos brasileiros.
Para a entidade, o decreto está na contramão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não estabelece mecanismos concretos de transparência e controle, além de permitir o compartilhamento de dados sem critérios objetivos.
A OAB argumenta que o decreto cria “uma ferramenta de vigilância estatal extremamente poderosa”, “um poderoso instrumento estatal” para elaboração “de dossiês de espionagem contra opositores políticos e atividades de vigilância totalitária”, pois reunirá “informações que podem ser utilizadas para um controle político intenso dos cidadãos, típico de regimes totalitários”.
A entidade pede ainda que o caso seja distribuído para o ministro Gilmar Mendes, que é relator de uma ação que trata do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O governo acabou revogando a medida antes de o Supremo se pronunciar.
[ad_2]
Source link
