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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "Legalidade"

Direito Empresarial: O Que Todo Empresário Precisa Saber

O direito empresarial é um campo jurídico essencial que abrange todas as atividades relacionadas a negócios e empresas. É de suma importância que todo empresário, independentemente do tamanho ou setor de atuação de sua empresa, possua um bom conhecimento das leis e regulamentos que regem suas atividades. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do direito empresarial que todo empresário deve conhecer para garantir o sucesso de seus empreendimentos. Registro e Constituição da Empresa Ao iniciar um negócio, um dos primeiros passos é decidir o tipo societário adequado. Existem várias opções, como sociedade limitada, sociedade anônima e empresário individual. Cada tipo societário...

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Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente

Com o crescimento vertiginoso do mercado imobiliário, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, haja vista a perspectiva de desenvolvimento e a grande inserção de capital no setor, em virtude da realização de eventos esportivos, um modelo de venda de imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em dia, sendo certo que a construtora não participa diretamente da negociação, apenas formaliza a transferência de titularidade através do instrumento correspondente. Posteriormente, o novo adquirente, leia-se cessionário,...

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