A segurança jurídica para uma startup é fundamental
Startups são empresas que eu pessoalmente gosto e admiro bastante, são negócios inovadores que respiram entusiasmo e muitas vezes são rodeados por sonhos. Em sua maioria, além de inovadoras, as startups são empresas que causam disrupção no mercado, criando novos hábitos, facilitando vidas e movendo nossa sociedade de forma mais ágil. Existe algo em comum que eu percebo em muitas startups que presto assessoria, que é que muitas delas mantém o foco e compromisso firmado com o objetivo central pela qual aquela empresa foi constituída, o de fazer tudo que estiver ao alcance dos sócios para que o seu produto dê certo.
Em razão deste foco muito direcionado, percebi por diversas vezes que algumas empresas embora plenamente focadas no negócio, acabaram por negligenciar diversos aspectos fundamentais para o sucesso de qualquer outra empresa, a proteção jurídica.
Daí vejo a importância de falar sobre o Direito das Startups, sendo este um tema bastante relevante na atualidade, inclusive pelo fato de que no Brasil, as startups têm crescido significativamente nos últimos anos, e é importante de que estas as empresas além de se manter inovadoras estejam cientes das leis e regulamentos que as afetam.
Uma das principais preocupações das startups é a questão dos investimentos. A legislação brasileira permite que as startups recebam investimentos de fontes variadas, incluindo investidores-anjo, fundos de venture capital e crowdfunding. No entanto, é importante que as startups estejam cientes de que existem regras específicas que devem ser seguidas, especialmente no que diz respeito à divulgação de informações e à proteção dos investidores.
Embora achar bons investidores-anjo seja fundamental para a captação de recursos financeiros para as startups, é necessário tomar muito cuidado com todo processo de captação, devendo toda questão contratual ser estabelecida por um advogado, uma vez que um contrato desta natureza deve estabelecer por exemplo o percentual de participação dos investidores na empresa em caso de conversão do investimento em participação societária, bem como os direitos de voto e de informação. Sendo assim, qualquer erro na hora de fechar um acordo de investimentos pode significar uma insatisfação enorme no futuro. Além disso, os contratos também podem estabelecer o prazo de retorno do investimento e as condições de saída do investidor, por isso consideramos fundamental que as startups sejam cuidadosas ao estabelecer essas condições, para garantir que os interesses da empresa e dos investidores estejam alinhados.
Outra questão importante, é a dos contratos. As startups geralmente precisam firmar contratos com fornecedores, clientes e parceiros, sendo de grande importância que esses contratos sejam redigidos de forma clara e precisa, para evitar problemas futuros. A legislação brasileira também possui regras específicas sobre contratos, como as regras de boa-fé, transparência e de equilíbrio entre as partes.
Fazer contratos bem redigidos é fundamental para garantir a segurança e a eficiência nas relações comerciais das startups, criar laços comerciais fortes e duradouros, sem margem para dupla interpretação faz com que sejam diminuídas as chances de acionamento judicial, o que pode trazer grande relevância para a imagem que a empresa transmite ao mercado como todo. É importante destacar, que os contratos servem como uma forma de estabelecer as obrigações e responsabilidades de cada parte envolvida, bem como prever possíveis contingências. Além disso, os contratos também servem como prova escrita das condições acordadas entre as partes, o que pode ser importante em caso de disputas futuras.
Portanto, resta claro que os contratos são importantes para garantir a proteção dos direitos das startups. Por exemplo, os contratos de fornecimento devem estabelecer as condições de entrega, pagamento e garantia dos produtos ou serviços, enquanto os contratos de trabalho devem estabelecer as condições de remuneração, segurança e benefícios dos funcionários. Ao fazer contratos, as startups podem e devem se proteger de possíveis riscos legais e financeiros.
Em resumo, o Direito das Startups é um tema bastante relevante na atualidade, e é importante que as startups estejam cientes das leis e regulamentos que as afetam. A legislação brasileira possui regras específicas sobre investimentos, contratos, questões trabalhistas e tributação, e é importante que as startups estejam cientes dessas regras para que os sócios possam se preocupar apenas com o que realmente importa, o crescimento do negócio.
A legislação que abrange o direito das startups no Brasil é composta principalmente por:
- Lei nº 12.973/2014 – regulamenta a atividade de investidor-anjo, que é uma pessoa física que investe recursos financeiros em uma empresa de forma a ajudar a sua valorização e sucesso.
- Lei nº 14.139/2021 – Lei de Startups, que tem como objetivo incentivar e facilitar o empreendedorismo, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no país.
- Lei nº 13.243/2016 – institui o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que visa promover o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no país por meio da parceria entre a administração pública e o setor privado.
- Lei nº 12.874/2013 – estabelece regras para a realização de ofertas públicas de valores mobiliários no país, incluindo as ofertas feitas por meio de crowdfunding.
- Código Civil – traz normas sobre contratos, responsabilidade civil e propriedade intelectual, que são importantes para as startups.
- CLT – regulamenta questões trabalhistas, como contratação, remuneração e demissão de funcionários.
- Lei nº 8.934/1994 e regulamentos – traz normas sobre tributação, incluindo impostos de renda, ICMS e ISS.
- Lei nº 8.248/1991 – regulamenta as sociedades anônimas, que é um dos tipos de sociedade mais utilizado para as startups.
