Em 2026, a aposentadoria por idade urbana exige 62 anos da mulher e 65 anos do homem, com 15 anos de contribuição para quem já contribuía ao INSS antes de 13 de novembro de 2019. O homem que começou a contribuir depois dessa data precisa de 20 anos. Os 15 anos correspondem às 180 contribuições de carência que o INSS confere mês a mês no CNIS.
O valor parte de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 e sobe 2 pontos percentuais por ano que passar de 15 anos de contribuição, no caso da mulher, ou de 20 anos, no caso do homem. Nenhuma aposentadoria fica abaixo do salário mínimo, por força do art. 201, § 2º, da Constituição.
Requisitos da aposentadoria por idade urbana em 2026
A Emenda Constitucional 103/2019 criou duas regras. O art. 18 vale para quem já era filiado ao Regime Geral antes da reforma e pede 15 anos de contribuição para homens e mulheres. A idade da mulher começou em 60 anos e subiu 6 meses por ano a partir de 2020, até chegar a 62 em 2023.
O art. 19 da emenda trata de quem se filiou depois de 13 de novembro de 2019: 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher, 65 anos e 20 anos para o homem.
- Mulher, qualquer data de filiação: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
- Homem filiado até 13/11/2019: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
- Homem filiado depois de 13/11/2019: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Data de filiação e a regra da aposentadoria por idade
O que define a regra é a data da primeira filiação ao INSS, e não a situação do segurado no dia da reforma. Um homem que teve 4 meses de carteira assinada em 1998, ficou anos sem contribuir e só voltou a recolher em 2021 continua filiado antes da emenda. Ele se aposenta com 15 anos de contribuição, e não com 20.
Se esse vínculo antigo não aparece no CNIS, a carteira de trabalho, a ficha de registro do empregado ou o extrato do FGTS daquela época servem de prova para incluir o período antes do pedido. Em casos de trabalho sem registro, a discussão é outra e passa pelo reconhecimento do vínculo, como explicamos no artigo sobre direitos de quem trabalha sem carteira assinada.
Também deixou de importar se a pessoa ainda é segurada no momento do pedido. O art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 afasta a perda da qualidade de segurado na aposentadoria por idade, desde que as 180 contribuições de carência estejam completas na data do requerimento.
Carência da aposentadoria por idade: o que entra nas 180 contribuições
O art. 25, II, da Lei 8.213/1991 fixa a carência da aposentadoria por idade em 180 contribuições mensais. A forma de contar muda conforme o tipo de segurado.
Para o empregado com carteira assinada, inclusive a empregada doméstica, conta todo o período desde a filiação, conforme o art. 27, I. Se o patrão deixou de recolher o INSS no eSocial, o mês entra na carência do mesmo jeito, porque a obrigação de pagar era do empregador.
Para o contribuinte individual e o facultativo, a regra muda. O art. 27, II, só aceita na carência as contribuições a partir do primeiro pagamento feito em dia. Carnês de competências anteriores, pagos com atraso, ficam fora dessa contagem. Quitar de uma vez anos de carnês vencidos não completa a carência.
Outro ponto que derruba contagens: desde a reforma, o art. 195, § 14, da Constituição só reconhece a competência cuja contribuição atinja o mínimo da categoria. Isso atinge contratos intermitentes e de meio período com salário abaixo do mínimo. A mesma regra permite completar a diferença ou agrupar contribuições de meses diferentes para salvar a competência.
Como calcular o valor da aposentadoria por idade
O art. 26 da emenda manda fazer a média simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente. O percentual é de 60% com o tempo mínimo, mais 2 pontos por ano completo acima de 15 anos para as mulheres (§ 5º) ou de 20 anos para os homens (§ 2º).
Uma mulher com 25 anos de contribuição recebe 80% da média. Um homem com os mesmos 25 anos recebe 70%. Com 15 anos, ambos ficam em 60%.
O § 6º do art. 26 permite excluir da média os salários que puxam o valor para baixo, desde que o tempo mínimo continue cumprido. Os meses excluídos deixam de valer para qualquer outra finalidade, inclusive para os 2 pontos por ano. Em históricos com salários baixos no início e maiores depois, essa simulação muda o valor final. Quando o benefício já foi concedido sem essa análise, o caminho é a revisão de benefício do INSS.
Exemplo de aposentadoria por idade no Anil
Uma cozinheira que mora no Anil completa 62 anos em junho de 2026. Ela teve 11 anos de carteira assinada em restaurantes da Barra e do Recreio, 132 meses. Depois pagou carnê como contribuinte individual: 30 meses pagos em dia entre 2021 e 2023 e, em 2025, quitou de uma vez 24 competências de 2010 e 2011.
Na conta do INSS, as 24 competências antigas pagas com atraso não entram na carência, pelo art. 27, II. Ela tem 162 contribuições e faltam 18. Se continuar recolhendo em dia a partir de julho de 2026, completa as 180 no fim de 2027 e se aposenta com 60% da média, que sobe ao salário mínimo se a média ficar abaixo dele.
Antes de pagar os 18 meses, ela deve conferir se algum emprego dos anos 1990 ficou fora do CNIS, porque uma anotação esquecida na carteira encurta essa espera. Quem quer organizar esse histórico com antecedência encontra o passo a passo no artigo sobre planejamento previdenciário antes de pedir a aposentadoria.
Pedido de aposentadoria por idade no Meu INSS: documentos e data de início
O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. Antes, baixe o Extrato de Contribuição (CNIS) e confira datas de entrada, saída e salários de cada vínculo. Estes documentos resolvem pendências:
- carteira de trabalho, inclusive as antigas, com todas as páginas de anotações;
- termo de rescisão, contracheques ou extrato do FGTS para vínculos sem data de saída ou sem salários no CNIS;
- guias de recolhimento pagas como contribuinte individual ou facultativo.
A data de início do benefício segue o art. 49 da Lei 8.213/1991. Para o empregado, inclusive o doméstico, o benefício conta da data do desligamento quando o pedido é feito até 90 dias depois dele. Fora desse prazo, ou quando a pessoa continua trabalhando, conta da data do requerimento. Para os demais segurados, vale sempre a data do requerimento. Não é preciso pedir demissão para se aposentar por idade.
Se o INSS indeferir, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, pelo art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/1999. A ação judicial contra o INSS tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em regra no Juizado Especial Federal.
A Cardoso Advogados confere o CNIS, refaz a contagem de carência e acompanha o pedido de aposentadoria por idade no INSS e no recurso. Os detalhes da atuação estão na página de Direito Administrativo e Previdenciário.
Perguntas frequentes sobre aposentadoria por idade urbana
Quantos anos de contribuição a mulher precisa para se aposentar por idade?
A mulher precisa de 15 anos de contribuição, equivalentes a 180 contribuições de carência, e 62 anos de idade. A exigência vale tanto para quem contribuía antes da reforma de 2019 quanto para quem começou depois. Cada ano completo acima dos 15 acrescenta 2 pontos percentuais ao valor do benefício.
O homem precisa de 15 ou 20 anos de contribuição?
Depende da data da primeira filiação ao INSS. O homem filiado até 13 de novembro de 2019 se aposenta aos 65 anos com 15 anos de contribuição, pelo art. 18 da Emenda 103. Quem se filiou depois precisa de 20 anos. Um único vínculo antigo registrado no CNIS já garante a regra de 15 anos.
Quem parou de contribuir ainda pode se aposentar por idade?
Pode, desde que já tenha as 180 contribuições de carência. O art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 afasta a perda da qualidade de segurado na aposentadoria por idade. A pessoa faz o pedido no Meu INSS quando completar 62 anos, se mulher, ou 65, se homem, mesmo sem contribuir há anos.
Carnê do INSS pago em atraso conta para a aposentadoria por idade?
Para o contribuinte individual e o facultativo, contribuições de competências anteriores ao primeiro pagamento feito em dia não entram na carência, conforme o art. 27, II, da Lei 8.213/1991. Elas podem aparecer no CNIS, mas não ajudam a completar as 180 contribuições. Empregados com carteira assinada não sofrem essa restrição.