Direito de Família
Divórcio, união estável, regime de bens e partilha, temas que afetam diretamente a sucessão.
Acessar páginaAdvogado de inventário e sucessões no Rio de Janeiro
Condução do inventário em cartório ou na Justiça, da reunião dos documentos à partilha e à transferência dos bens aos herdeiros.
Nossas atuações
Como atuamos em inventário e sucessões
Inventário em cartório
Quando os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública, com assistência obrigatória de advogado (art. 610 do Código de Processo Civil). Costuma ser o caminho mais rápido.
Inventário judicial
Necessário quando há divergência entre herdeiros ou situações que exigem decisão do juiz. Conduzimos o processo da abertura à sentença de partilha.
Partilha de bens
Divisão do patrimônio segundo a lei ou o testamento, considerando o regime de bens e os direitos do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Testamento
Orientação na elaboração do testamento e no procedimento judicial de registro e cumprimento, que antecede o inventário.
ITCMD e custos
Cálculo e recolhimento do imposto de transmissão. No Rio de Janeiro, o ITCMD segue a Lei estadual 7.174/2015, com alíquotas progressivas de 4% a 8% conforme o valor transmitido.
Imóveis herdados
Registro da partilha no cartório de imóveis, regularização de bens sem documentação completa e cessão de direitos hereditários.
Antes de começar
Pontos que definem o caminho do inventário
01
Prazo
O Código de Processo Civil prevê a abertura do inventário em até 2 meses do falecimento (art. 611). No Rio de Janeiro, o atraso na declaração e no recolhimento do ITCMD pode gerar multa.
02
Consenso entre herdeiros
Com acordo entre todos, a escritura em cartório costuma ser possível. Havendo conflito, o inventário segue na Justiça. Herdeiros menores ou incapazes exigem cuidados específicos, previstos na Resolução CNJ 571/2024.
03
Testamento e dívidas
O testamento precisa ser confirmado em juízo antes da partilha. As dívidas do falecido são pagas com a herança, sem alcançar os bens próprios dos herdeiros.
Primeira conversa
Documentos que ajudam a avaliar o caso
- Certidão de óbito
- Documentos de identidade e CPF do falecido e de cada herdeiro
- Certidão de casamento ou prova da união estável
- Matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos de contas e aplicações
- Certidão de existência ou inexistência de testamento (CENSEC)
- Relação de dívidas, financiamentos e contas pendentes
Não é preciso ter tudo em mãos para o primeiro contato. Com a certidão de óbito e uma lista dos bens, já é possível indicar o caminho mais adequado e o que falta reunir.
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns sobre inventário
Não. A escritura exige consenso entre os herdeiros e a assistência de advogado. Havendo testamento, ela depende da confirmação judicial do testamento. Com herdeiro menor ou incapaz, a Resolução CNJ 571/2024 admite a via extrajudicial em condições específicas, como a partilha em parte ideal de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.
Sim. O art. 611 do Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses contados do falecimento, com conclusão nos 12 meses seguintes. No Rio de Janeiro, a Lei estadual 7.174/2015 prevê multa sobre o imposto quando os prazos de declaração e recolhimento não são cumpridos.
Em regra, a transferência definitiva depende da partilha. Antes dela, os caminhos mais usados são a cessão de direitos hereditários por escritura pública e, no inventário judicial, a venda autorizada pelo juiz por meio de alvará. A escolha depende da situação do bem e dos herdeiros.
As dívidas são pagas com o patrimônio deixado. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), ou seja, não precisa usar bens próprios além do que recebeu.
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