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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Empresa pode figurar como consumidora em uma relação de consumo?

 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, representa um marco legislativo na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Concebido para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, o CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, considerando a vulnerabilidade do mesmo no mercado de consumo. Quem é Considerado Consumidor? Pessoa Física ou Jurídica Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Esse conceito ampliado permite que empresas, quando não atuam em sua esfera de produção...

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Entendendo os Mandados de Pagamento em Processos Judiciais

A Importância dos Mandados de Pagamento em Processos de Indenização No cenário judicial atual, os mandados de pagamento desempenham um papel crucial, especialmente em processos relacionados a pedidos de indenização por danos morais ou materiais. Esses mandados são ordens judiciais que determinam o pagamento de uma quantia específica a uma das partes envolvidas no processo. Entender o que é um mandado de pagamento, como ele é conferido e assinado pelo juiz, e os termos relacionados a ele no andamento processual, é fundamental para quem está envolvido em tais processos. Os mandados de pagamento aparecem frequentemente nos processos judiciais e são essenciais para...

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Direitos de IA em Propriedade Industrial: Uma Revolução Legal Emergente

No cerne da inovação legislativa brasileira jaz um debate peculiar: a possibilidade de sistemas de Inteligência Artificial (IA) adquirirem direitos de patente. Essa proposta, embora reflita um espírito inovador, revela uma desconexão preocupante com os princípios jurídicos tradicionais e a prática realista da lei. A iniciativa de atribuir direitos legais a entidades não humanas não apenas desafia a lógica jurídica, mas também levanta questões sobre a eficácia e a viabilidade de tais leis, especialmente considerando o ônus financeiro para os contribuintes. O Problema com a Proposta de Lei: Uma Análise Crítica A proposta de alteração da lei de propriedade industrial brasileira reflete...

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Compra e Venda de Imóveis Herdados: Navegando pelo Processo de Inventário

https://youtu.be/y-jpVgPPsjg   Entendendo a Sucessão Hereditária e o Inventário O processo de sucessão hereditária, que se inicia com a morte do autor da herança, é um momento decisivo na transferência de propriedade e posse de bens para os herdeiros. Muitas pessoas se questionam sobre a possibilidade de comprar e vender imóveis herdados sem a realização de um inventário, um processo que envolve custos e pode ser complexo. É fundamental compreender que, desde o falecimento, os bens são transmitidos aos herdeiros, mas o inventário é o processo que define quais bens fazem parte do acervo hereditário e a parcela que cabe a cada herdeiro. Existem...

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Guarda dos Filhos em Divórcio: Estratégias Legais para Mães

Hoje vamos discutir um assunto de vital importância e frequente preocupação para muitos pais: a guarda dos filhos. Este tema, comum em situações de separação, está repleto de mitos e informações equivocadas. Muitos pais, especialmente mães, enfrentam temores de perder a guarda de seus filhos, alimentados por ameaças ou mal-entendidos. Neste artigo, vamos esclarecer o assunto, focando nas realidades jurídicas que influenciam as decisões de guarda. A compreensão correta da legislação e dos fatores que influenciam as decisões judiciais é essencial para dissipar medos e incertezas. Ao longo deste texto, exploraremos os critérios que os tribunais utilizam para determinar a guarda,...

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Escolhendo o Regime de Bens Ideal para o Casamento: Orientações e Dicas

Casar-se é um passo significativo na vida de qualquer pessoa, envolvendo não apenas emoções, mas também importantes decisões legais e financeiras. Uma das escolhas cruciais para os noivos é a definição do regime de bens. Mas, qual seria o melhor regime de bens para se casar? Esta é uma pergunta com várias respostas, dependendo da situação individual de cada casal. Comunhão Total de Bens: Uma Opção Tradicional Historicamente, o regime de comunhão total de bens era a norma. Neste regime, todos os bens, independentemente de terem sido adquiridos antes ou durante o casamento, são compartilhados igualmente entre os cônjuges. Essa opção reflete...

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Compreendendo o Processo Judicial: Quando Receberei Após a Sentença?

Entendendo o Processo Judicial Após a Sentença Quando se trata de processos judiciais, muitos têm a percepção de que a sentença final é o último passo. No entanto, como o advogado Philipe Cardoso esclarece em seu vídeo no YouTube, o caminho do processo até o recebimento efetivo de uma indenização é mais longo e complexo do que se imagina. Após a sentença, várias etapas ainda devem ser cumpridas antes que o beneficiário possa efetivamente receber o valor determinado. A primeira etapa crucial após a sentença é a sua publicação ou a intimação dos advogados das partes. Essa ação marca o início do...

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Inadimplência Contratual: Navegando pelas Consequências Legais e Estratégias Eficientes de Cobrança

A inadimplência contratual é um tema complexo e multifacetado que impacta significativamente as relações comerciais e jurídicas. Este artigo explora as consequências legais da inadimplência e discute estratégias eficazes para a cobrança de dívidas, mantendo o foco na preservação das relações contratuais e na busca de soluções justas para ambas as partes. 1. Compreendendo a Inadimplência Contratual A inadimplência contratual ocorre quando uma das partes de um acordo não cumpre suas obrigações, geralmente relacionadas ao pagamento. É essencial entender que um contrato é mais do que um documento: é um compromisso legal que vincula as partes a certas responsabilidades e direitos. 1.1. O...

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Celular Seguro: O Aplicativo do Governo para Bloquear Celulares Roubados

O avanço da tecnologia trouxe consigo um aumento no número de roubos e furtos de celulares. Para combater esse problema, o Governo Federal, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou o aplicativo "Celular Seguro". Essa ferramenta inovadora busca bloquear de forma imediata o acesso a aparelhos furtados ou roubados em todo o país. Como Funciona o "Celular Seguro" Para utilizar o aplicativo "Celular Seguro", basta fazer o download nas lojas de aplicativos. Os usuários de aparelhos Android podem encontrá-lo no Google Play Store, enquanto os usuários de iPhone devem recorrer à App Store. Após a instalação, é necessário...

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Alerta de Fim de Ano: 10 Dicas Essenciais para Proteger-se de Golpes Online!

  https://youtu.be/QSLQsSup6mM   Introdução: À medida que nos aproximamos do final de ano, a animação das festas traz consigo um aumento preocupante nos golpes cibernéticos por isso decidimos trazer este artigo sobre dicas de Cibersegurança para Festas. Com a intensificação das compras online e o uso frequente de redes sociais, os golpistas veem uma oportunidade de ouro para aplicar fraudes. Entender e aplicar medidas de cibersegurança é mais do que necessário; é uma proteção essencial para sua identidade digital e financeira. Dicas de Cibersegurança para o Final de Ano: Como Criar Senhas Invioláveis: Dicas Práticas Uma senha forte é a primeira linha de defesa contra...

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