A execução de contratos é um tema de extrema importância no direito brasileiro, pois busca garantir o cumprimento das obrigações previstas no contrato e proteger os direitos das partes envolvidas.

Afinal, o contrato é um acordo legalmente vinculante entre duas ou mais partes, que estabelecem direitos e deveres para cada uma delas. Quando uma das partes não cumpre com as suas obrigações, a outra parte pode sofrer prejuízos, e é nesse contexto que a execução de um contrato se torna necessária. Nesse sentido, é essencial que as partes envolvidas conheçam os procedimentos e requisitos para a execução de contratos, de forma a garantir seus direitos e interesses.

Este artigo tem como objetivo abordar de forma clara e detalhada tudo o que você precisa saber sobre a execução de contratos segundo o direito civil brasileiro.

Para entendermos melhor a execução de contratos, é necessário saber que ela é o processo legal utilizado para garantir o cumprimento das obrigações previstas em um contrato celebrado entre duas ou mais partes.

Quando uma das partes descumpre com as suas obrigações, a outra parte prejudicada pode requerer a execução. Esse processo é regulado pelo Código de Processo Civil e tem como objetivo proteger os direitos das partes envolvidas, assegurando que as obrigações contratuais sejam cumpridas.

A execução pode ser realizada de duas formas: através da execução específica, na qual a parte que descumpriu com suas obrigações deve executar o que foi acordado em contrato; ou através da execução por quantia certa, na qual a parte que não cumpriu com suas obrigações deve pagar uma quantia em dinheiro à outra parte.

É importante ressaltar que a execução deve ser requerida mediante os termos que foram estabelecidos no contrato, por isso é fundamental que o mesmo seja bem elaborado prevendo regras e as hipóteses em caso de descumprimento, como multas e demais penalidades. Ou seja, não podemos executar um contrato requerendo uma obrigação que não foi estipulado no mesmo.

Nas hipóteses em que as partes deixaram de mencionar no contrato multas ou hipóteses em caso de infração das normas ali estabelecidas, é possível requerer ao juiz que defina penalidades em razão do descumprimento, entretanto este procedimento não poderá ser feito através da execução do contrato mas sim através de um processo de conhecimento onde deverão ser produzidas provas a fim de que o juiz estipule as penalidades em caso de ausência no contrato original.

Ao contrário do processo de execução, o processo de conhecimento é mais demorado e demanda muito mais esforço das partes, devendo ser produzidas provas para demonstrar aquilo que for requerido no processo.

A execução específica é a forma mais comum de execução de contratos no direito brasileiro. Nesse tipo de execução, a parte prejudicada busca que a parte que não cumpriu com suas obrigações execute especificamente o que foi acordado em contrato.

Isso significa que a parte infratora deverá cumprir com o que foi estabelecido no contrato, de acordo com as cláusulas e obrigações ali previstas. Dessa forma, busca-se garantir a satisfação da parte prejudicada, que terá seus direitos protegidos, além de manter a segurança jurídica das relações contratuais. A execução específica é vista como a melhor solução para casos de descumprimento contratual, já que permite que a parte prejudicada receba o que foi estabelecido em contrato.

No entanto, é importante ressaltar que a execução específica só é possível caso a obrigação a ser cumprida seja determinada, possível e lícita, daí vemos a importância de se redigir um contrato de forma clara e por um profissional.

Vale destacar conforme dito que os contratos precisam conter obrigações lícitas e determinadas, portanto não é possível executar um contrato que tem por objeto a entrega de algo ilícito por exemplo ou que exija algo que é passível de interpretação. Além disso, é necessário que a parte requerente comprove o inadimplemento da outra parte e que a execução seja considerada exequível pelo juiz responsável pelo caso.

A execução por quantia certa é uma forma de execução de contratos utilizada quando a execução específica não é possível ou adequada. Ou seja, quando não é possível que a parte infratora execute especificamente o que foi acordado em contrato ou quando a execução específica não atende aos interesses da parte prejudicada. Como exemplo podemos mencionar a entrega de um bem que foi deteriorado ou quando a outra parte fica impossibilidade de entregar esta coisa ou serviço. Nesse caso, a obrigação pode ser convertida em multa e a parte que descumpriu com suas obrigações deve pagar uma quantia em dinheiro à outra parte, como compensação pelo descumprimento do contrato.

Essa quantia caso esteja estipulada em contrato pode ser alvo da execução do mesmo e quando deixou de ser estabelecida, deverá ser determinada pelo juiz, levando em consideração os danos causados à parte prejudicada em decorrência do descumprimento do contrato, sendo esta segunda hipótese mais demorada uma vez que deverá seguir como um processo de conhecimento e não como execução como abordamos anteriormente.

A execução por quantia certa é uma alternativa viável para situações em que a execução específica não é exequível ou para casos em que a parte prejudicada prefere receber uma compensação financeira em vez de executar o objeto do contrato. É importante ressaltar que a execução por quantia certa só pode ser requerida caso haja previsão contratual ou em lei, e que a parte requerente deve comprovar o inadimplemento da outra parte.

O contrato deve preferencialmente ser celebrado por escrito, para que possa ser utilizado como prova em um eventual processo judicial de execução. É importante destacar que acordos realizados de maneira verbal ou de modo mais informal, como através de e-mail, WhatsApp ou ligações telefônicas, também podem ser considerados contratos passíveis de execução. Entretanto, por não terem suas normas estabelecidas de forma clara, as partes deverão, através de um processo judicial e na fase de conhecimento, requerer que o juiz interprete o que as partes pretendiam com aquele acordo. Com isso, o juiz poderá estabelecer as regras por eventual descumprimento.

Com isso, recomendamos sempre que sejam realizados contratos por escrito e preferencialmente que possa ser considerado um título executivo extrajudicial para que este contrato seja passível de execução. O código de processo civil brasileiro em seu artigo 784 estabelece os tipos de contrato que podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais, sendo eles:

Para que a execução de contratos seja realizada, é necessário que a parte requerente comprove que a outra parte descumpriu com suas obrigações previstas em contrato. Essa comprovação pode ser feita por meio de diversas provas, como demonstrativos de ausência de depósito ou entrega, correspondências eletrônicas, mensagens de texto, registros fotográficos, dentre outras.

É importante ressaltar que essas provas devem ser obtidas de forma lícita e devem estar em conformidade com as regras processuais. Além disso, é necessário que as provas apresentadas sejam suficientes para demonstrar o inadimplemento da outra parte.

Vale destacar ainda que, muitas vezes, quando é alegado o descumprimento de um pagamento, por exemplo, o juiz determinará que a parte infratora comprove o cumprimento ou não da obrigação estabelecida. Na hipótese de cumprimento, a parte que executou o contrato, alegando que a outra não pagou, poderá sofrer sanções, como a litigância de má-fé. Portanto, é importante certificar-se de que a parte contrária realmente não cumpriu com o que foi estabelecido.

Assim, a parte que busca a execução deve ter cautela na coleta e apresentação das provas, para que sejam efetivas e contribuam para a proteção de seus direitos.