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Direito Civil

A cobrança de aluguel do(a) ex-companheiro(a)

Caro leitor (a), como advogado, tive a percepção acertada de que as demandas que envolvem divórcio, dissolução de uma união estável ou simples ruptura de um relacionamento sempre trazem bastante aflição aos envolvidos e tudo isso é bastante justificável por envolver muitas questões emocionais. A situação se agrava quando o ex-casal, além de formalizar a união através do casamento ou da declaração de união estável, teve filhos ou começou a construir um patrimônio em conjunto. Em se falando da parte patrimonial, quando este casal adquiriu determinado bem, seja ele financiado, quitado ou não, muitas são as dúvidas em relação a permanência de...

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Não fiz contrato. E agora?

Caro leitor (a), perdi a conta de quantas vezes um cliente me procurou pedindo para solucionar um desentendimento sobre algum serviço contratado ou produto adquirido sem que houvesse assinado qualquer contrato. Seja pelo prestador de serviços, ou mesmo pelo contratante, a falta de um contrato físico abre margem para grandes desentendimentos entre as partes, aumentando inclusive a chance daquela relação jurídica ser judicializada a fim de que o estado julgue o desentendimento apresentado com base nos princípios contratuais, da própria lei e interpretando o que provavelmente as partes pretendiam com aquele acordo. Sublinhamos o termo “interpretando” utilizado acima pois muitas vezes é...

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O contrato como norma

Costumamos dizer, que um contrato criará lei entre as partes, sendo a manifestação da vontade dos envolvidos em firmar determinado negócio jurídico e embora possa vir a ser nulo conforme vimos acima e tenha especificações legais a serem obrigatoriamente seguidas, dará liberdade as partes em acordar regras para aquele negócio, portanto, um contrato bem redigido criará um vínculo jurídico entre as partes que fará com que ambas sejam obrigadas as cláusulas ali estipuladas. Diante disto, ressaltamos inclusive a importância que é o contrato em qualquer aspecto da vida civil do indivíduo, inclusive porque, após devidamente manifestada a vontade, a parte não...

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Saiba o que é home care, seu embasamento jurídico para concessão e suas vantagens

Caro leitor (a), em certos momentos, precisamos ao longo da vida de cuidados especiais quando uma doença nos atinge, e em certas ocasiões, a internação médica pode trazer grandes riscos a recuperação ou mesmo piorar o quadro de saúde já debilitado de alguém. Por isto, quero falar hoje sobre a figura do home care, que são os cuidados em que o paciente após determinado procedimento deverá manter mesmo em sua residência, possibilitando inclusive a instalação de equipamentos em sua casa. Vale destacar, que o serviço de home care, não deve ser confundido com o de um cuidador, onde um poderá envolver equipe...

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