Rosa Weber pede vista e interrompe julgamento de decretos que flexibilizam posse de armas
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O caso começou a ser julgado no plenário virtual nesta sexta-feira (12) e o relator, ministro Edson Fachin, defendeu a suspensão dos decretos A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as regras para a posse de armas de fogo.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual nesta sexta-feira (12) e o relator, ministro Edson Fachin, defendeu a suspensão dos decretos. Em seu voto, afirmou que a “posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
Fachin é o relator de uma ação do PSB que questiona textos editados pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. O caso não tem relação com os quatro decretos assinados pelo governo em fevereiro deste ano.
Uma das principais mudanças, em 2019, é que Polícia Federal (PF), ao invés de comprovar a real necessidade de uma pessoa comprar uma arma, deveria pressupor que as informações prestadas eram verdadeiras e autorizar a aquisição.
Para Fachin, é consenso entre os cientistas sociais que a maior quantidade de armas circulando na sociedade causa o aumento da criminalidade e da violência. “As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, defendeu.
O ministro argumentou ainda que a lógica imposta pelo Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo exceções.
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