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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "cancelamento"

Cancelamento de passagens aéreas sem aviso prévio gera dever de indenizar

Decisão destaca que na relação consumerista a empresa tem o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado. O casal P.A.M.F. e J.R.L.M. devem ser indenizados pelo cancelamento de quatro passagens pela Tam Linhas Aéreas S.A.. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco estabeleceu os danos morais em R$ 3 mil para cada um dos consumidores e a decisão foi publicada na edição nº 5.985 (fl. 140) do Diário da Justiça Eletrônico. Os autores do Processo nº 0606524-85.2016.8.01.0070 só tiveram conhecimento do cancelamento quando chegaram ao aeroporto, assim não tinham como retornar de Rio de Janeiro para Rio Branco....

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Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

O governo federal cancelou quase 85 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez depois de fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para encerrar o pagamento tivesse sido estabelecida. Das 87.517 pessoas que se submeteram a perícia, 73.352 (84%) tiveram os benefícios cassados. Outras 11.502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios. "Oitenta e quatro por cento das pessoas que estão no auxílio-doença há mais de dois anos são saudáveis e por isso que foi cancelado o benefício. Isso é um percentual altíssimo", disse o secretário-executivo...

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