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Direito do Consumidor

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos  > Direito do Consumidor
12 março
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Empresa pode figurar como consumidora em uma relação de consumo?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito do Consumidor

 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, representa um marco legislativo na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Concebido para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, o CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, considerando a vulnerabilidade do mesmo no mercado de consumo. Quem é Considerado Consumidor? Pessoa Física ou Jurídica Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Esse conceito ampliado permite que empresas, quando não atuam em sua esfera de produção...

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29 agosto
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Você SABE o que é a ‘Leitura da Sentença’? Explicamos este termo do Juizado de Pequenas Causas!

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito do Consumidor

https://youtu.be/3UFylULjWwE   Vivemos em uma sociedade onde conflitos são inevitáveis, e, muitas vezes, a justiça é o último recurso para resolvê-los. Entre as várias ferramentas legais disponíveis para nós, o Juizado de Pequenas Causas se destaca por sua agilidade e simplicidade. Vamos entender melhor como ele funciona? O que é Juizado de Pequenas Causas O Juizado de Pequenas Causas é uma ferramenta jurídica que proporciona ao cidadão uma forma mais rápida e menos burocrática de resolver disputas de menor complexidade, sem a necessidade de um advogado, embora seja recomendável sua presença. Base Legal É essencial que todo cidadão saiba que o Juizado de Pequenas Causas não...

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21 agosto
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A Crise da 123 Milhas: Suspensão de Voos Flexíveis e Repercussões

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito do Consumidor

A 123 Milhas, agência de viagens digital conhecida por oferecer passagens aéreas com descontos atrativos, anunciou recentemente a suspensão da emissão de voos flexíveis para clientes que haviam adquirido pacotes com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023. Essa decisão inesperada pegou muitos clientes de surpresa e gerou uma série de repercussões negativas. Comunicado Oficial e Opções de Reembolso No comunicado oficial divulgado no site da 123 Milhas, a empresa informou que, devido a circunstâncias de mercado adversas, decidiu suspender temporariamente a emissão de passagens da linha "Promo" com datas flexíveis. A agência também deixou claro que não irá emitir as...

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18 agosto
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Os Direitos do Consumidor que Todo Brasileiro Precisa Conhecer!

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito do Consumidor

Introdução Viver em uma sociedade consumista não é apenas uma questão de escolher e comprar. É sobre estar informado, protegido e valorizado como consumidor. É sobre entender que por trás de cada produto ou serviço, há direitos e deveres que garantem uma relação de consumo equilibrada e justa. Os 7 Direitos Fundamentais do Consumidor Direito à informação: Este é um dos pilares do consumo responsável. Sem informações claras e transparentes, o consumidor não pode fazer escolhas informadas. Imagine comprar um medicamento sem saber seus efeitos colaterais ou uma peça de roupa sem informações sobre seu cuidado. A informação deve ser precisa, clara e...

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