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Direito de Família Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "Direito de Família" (Page 5)

STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Sabe-se que o (a) companheiro (a) recebia tratamento diferenciado do cônjuge, no tocante à transferência de herança de bens deixados por pessoa falecida, por força do art. 1.790, do Código Civil. Antes da decisão, o companheiro sofria as seguintes diferenciações na sucessão em relação ao cônjuge: O regime de bens adotado na união estável não acarretava nenhuma...

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Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do nosso divórcio?

Esclareço que o artigo será respondido com foco nos cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Primeiramente, devemos entender que é impossível responder a pergunta do título, positiva ou negativamente, sem apurar alguns fatores-chaves do relacionamento. São as perguntas a serem respondidas: A empresa já existia antes do início do relacionamento ou surgiu durante a união do casal? Existe confusão patrimonial entre as contas bancárias pessoais e as contas da empresa? Exemplo: O marido (no caso) comprou computadores para a empresa com o dinheiro de sua conta pessoal. Existem várias outras perguntas cabíveis, mas estou destacando apenas as duas que...

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Áreas de atuação: Direito de Família e Sucessões

A Cardoso & Advogados, presta serviços de natureza consultiva e contenciosa no Direito de Família e das Sucessões, seja por meio do patrocínio e acompanhamento de ações judiciais, seja através de demandas da competência do cartório de registro civil. Possuímos Advogados especializados em Direito de Família, prontos para lhe atender com a melhor solução técnica para seu caso jurídico. A área do direito de família envolve as ações de: Separação judicial consensual. Separação extrajudicial. Separação judicial litigiosa Separação judicial litigiosa cumulada com reparação de danos. Divórcio direto. Divórcio conversivo. Nulidade e anulação de casamento. Reconhecimento e dissolução judicial de união estável. Reconhecimento e dissolução judicial de união estável cumulada com...

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