a
Todos os direitos reservados 2023
Cardoso Advogados Associados
.
CNPJ 24.723.912/0001-50

9:00 - 18:00

Abrimos de Segunda - Sexta.

(21) 3189-6625

Aguardamos pelo seu contato

Search
Menu
 

empresaseprotecaodedados Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "empresaseprotecaodedados"

Regulamento de dosimetria da ANPD entra em vigor e empresas que não se adequarem podem ser penalizadas por descumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no último dia 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece os critérios e parâmetros para a aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas. O regulamento também altera os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1 CD/ANPD, com o objetivo de aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização. Você pode acessar o regulamento na íntegra clicando neste link. Antes de ser publicado, o regulamento passou por um...

Continue reading