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MedidasDeSegurança Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "MedidasDeSegurança"
28 fevereiro
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Regulamento de dosimetria da ANPD entra em vigor e empresas que não se adequarem podem ser penalizadas por descumprimento da LGPD

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no último dia 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece os critérios e parâmetros para a aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas. O regulamento também altera os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1 CD/ANPD, com o objetivo de aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização. Você pode acessar o regulamento na íntegra clicando neste link. Antes de ser publicado, o regulamento passou por um...

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22 fevereiro
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina das empresas brasileiras

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger a privacidade dos dados pessoais de indivíduos, regulamentando sua coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. A LGPD se aplica a qualquer empresa que colete, armazene, processe ou compartilhe dados pessoais de indivíduos, independentemente de sua localização ou tamanho. A LGPD estabelece princípios claros para a coleta e processamento de dados pessoais, além de exigir que as empresas obtenham o consentimento explícito dos titulares de dados antes de coletar e processar suas informações. A...

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