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ProteçãoDeDados Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "ProteçãoDeDados"
07 julho
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A Primeira Multa Aplicada pela ANPD por Descumprimento da LGPD

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, LGPD

Introdução A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, foi penalizada com uma advertência e duas multas no valor de R$ 7,2 mil cada. Essa decisão histórica da ANPD serve como um aviso para todas as empresas que não estão em conformidade com a LGPD. Mesmo que a multa aplicada à Telekall seja considerada de baixo valor em comparação com as sanções internacionais, representa um marco importante para a aplicação da lei no Brasil. A Importância da LGPD A...

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08 março
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Advogado Especializado em LGPD em Jacarepaguá – Rio de Janeiro

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

Advogado Especializado em LGPD em Jacarepaguá - Rio de Janeiro Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos clientes tornou-se essencial para as empresas. Proteja sua empresa com um advogado especializado em LGPD em Jacarepaguá - Rio de Janeiro. Serviços Especializados em LGPD Nossos serviços especializados em LGPD têm como objetivo auxiliar empresas de todos os setores e tamanhos na compreensão das implicações da Lei Geral de Proteção de Dados e na implementação de políticas e procedimentos adequados para atender às exigências da lei. Contamos com uma equipe de advogados altamente qualificados...

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28 fevereiro
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Regulamento de dosimetria da ANPD entra em vigor e empresas que não se adequarem podem ser penalizadas por descumprimento da LGPD

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no último dia 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece os critérios e parâmetros para a aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas. O regulamento também altera os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1 CD/ANPD, com o objetivo de aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização. Você pode acessar o regulamento na íntegra clicando neste link. Antes de ser publicado, o regulamento passou por um...

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22 fevereiro
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina das empresas brasileiras

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger a privacidade dos dados pessoais de indivíduos, regulamentando sua coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. A LGPD se aplica a qualquer empresa que colete, armazene, processe ou compartilhe dados pessoais de indivíduos, independentemente de sua localização ou tamanho. A LGPD estabelece princípios claros para a coleta e processamento de dados pessoais, além de exigir que as empresas obtenham o consentimento explícito dos titulares de dados antes de coletar e processar suas informações. A...

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