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junho
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Ação de regulamentação de visitas, a solução caso meu ex não me deixe ver meu filho(a)
Caro leitor (a), hoje vamos falar de direito de família. Analisaremos o seguinte problema: o que fazer quando, aquele genitor que detém a guarda do menor impede, ou faz qualquer tipo de restrição ao acesso do outro a criança? Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), e no próprio Código Civil (lei 10.406/2002), fica claro o entendimento de que sempre será melhor para o menor, o convívio com ambos os genitores, ainda que a guarda seja apenas de um deles. Por isso, temos que entender que o direito ao convívio não é apenas do pai ou...
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