TSE torna Jair Bolsonaro Inelegível por 8 anos
O presidente Jair Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão de uma reunião com embaixadores estrangeiros na qual ele atacou, sem provas, o sistema eleitoral do Brasil. Essa condenação implica em algumas consequências importantes para o futuro político de Bolsonaro.
Inelegibilidade e restrição dos direitos políticos
Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro fica impedido de participar das eleições em 2024, 2026 e 2028. No entanto, em tese, ele estará apto a concorrer novamente em 2030, por uma diferença de apenas 4 dias. Isso ocorre porque a contagem da inelegibilidade é feita a partir de 2 de outubro do ano passado, data em que ocorreu a reunião em questão.
O TSE determinou a execução imediata da decisão, o que significa que a inelegibilidade de Bolsonaro não precisa aguardar a publicação oficial do acórdão, que consolida a decisão colegiada dos ministros. Essa prática é possível no âmbito eleitoral, de acordo com entendimento fixado pelo próprio TSE. A Corte entende que os recursos dentro da seara eleitoral não têm efeito suspensivo, permitindo, assim, a aplicação imediata da medida.
A inelegibilidade de Bolsonaro será aplicada por meios administrativos, ou seja, no Cadastro Eleitoral constará um código chamado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE), que indica a restrição dos direitos políticos do ex-presidente. Essa informação ficará gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, caso haja uma tentativa de candidatura futura, o registro poderá ser contestado por outros candidatos, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pelos partidos.
Ausência de prisão e possibilidade de recursos
É importante ressaltar que essa ação no TSE não tem caráter penal, portanto, Bolsonaro não será preso em decorrência dessa condenação. No entanto, o ex-presidente ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão tanto ao próprio TSE quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Existem duas possibilidades de recursos que a defesa de Bolsonaro pode utilizar. A primeira é apresentar embargos de declaração, que seriam enviados ao próprio TSE. Nesse instrumento, a defesa aponta obscuridades e contradições na decisão, na tentativa de reverter o resultado da inelegibilidade e preparar o terreno para um outro recurso ao STF.
A segunda possibilidade é o recurso extraordinário, que seria enviado diretamente ao STF. Esse documento precisa argumentar que a decisão do TSE pela inelegibilidade feriu princípios constitucionais. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, já sinalizou que vê elementos para esse recurso, alegando restrição ao direito de defesa. Ambos os recursos têm prazo de três dias para serem apresentados.
Caso seja apresentado primeiro o embargo de declaração, o prazo para o recurso extraordinário deixa de contar. Antes de chegar ao STF, o recurso é apresentado ao próprio TSE, onde caberá ao presidente Alexandre de Moraes verificar se todos os requisitos formais foram preenchidos. Uma vez que o caso chegue à Suprema Corte, os ministros que atuaram no julgamento no TSE não participam do sorteio para a relatoria, mas não estão impedidos de votar no caso quando for a plenário.
Possibilidade de absolvição
Caso o TSE decida absolver Bolsonaro, a ação será arquivada e nada mudará nos direitos políticos do ex-presidente. No entanto, é importante ressaltar que essa possibilidade não é comum, uma vez que o TSE já proferiu a condenação.
É importante acompanhar os desdobramentos desse caso, uma vez que ele terá impacto significativo no cenário político do Brasil. A condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação é um marco importante na história do país e pode influenciar futuras eleições e o comportamento de outros políticos.
