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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "documentação"

Entendendo a Servidão de Passagem: Um Guia Prático

O que é Servidão de Passagem? Definição legal A servidão de passagem, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro, é um direito real que impõe a um imóvel (o prédio serviente) a obrigação de suportar uso parcial por outro (o prédio dominante). Esse direito é estabelecido nos artigos 1.378 a 1.389 do Código Civil. Segundo o artigo 1.378: "A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis." O artigo 1.379 declara que "O exercício da servidão não pode ser obstruído pelo dono do prédio serviente". Em termos...

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Responsabilidade do estado em Casos de Enchentes: Dr. Philipe Cardoso Concede Entrevista ao SBT Brasil

https://www.youtube.com/watch?v=7-Gl1F6YeG0&t   Link para o vídeo em nosso canal do Youtube. As enchentes são um problema recorrente em muitas cidades do Brasil, especialmente durante o período de chuvas intensas. Além dos danos materiais, as enchentes podem causar perdas humanas e afetar diretamente a vida das pessoas. É nesse cenário que analisamos a responsabilidade do estado em casos de enchentes. Em entrevista concedida ao SBT Brasil, o advogado Dr. Philipe Monteiro Cardoso, sócio fundador da Cardoso Advogados Associados, destacou a importância de as autoridades assumirem um compromisso firme com a população para garantir a segurança e proteção em épocas de chuvas intensas. Segundo Dr. Philipe, as...

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Aluguel de imóvel sem fiador: como garantir um contrato seguro

O aluguel de imóveis é uma necessidade para muitas pessoas, seja por questões profissionais, mudanças de cidade ou simplesmente por querer morar em um espaço diferente. No entanto, a exigência de um fiador pode tornar o processo mais difícil para muitos locatários. Felizmente, existem opções para quem precisa alugar sem um fiador. Neste artigo, vamos explicar o que é o aluguel sem fiador, como funciona, quais são os requisitos, as vantagens e desvantagens e como garantir um contrato seguro. Continue lendo para saber mais sobre este assunto! O que é aluguel sem fiador? O aluguel sem fiador é uma modalidade de locação em...

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