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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "ITBI"

Compra e Venda de Imóveis Herdados: Navegando pelo Processo de Inventário

https://youtu.be/y-jpVgPPsjg   Entendendo a Sucessão Hereditária e o Inventário O processo de sucessão hereditária, que se inicia com a morte do autor da herança, é um momento decisivo na transferência de propriedade e posse de bens para os herdeiros. Muitas pessoas se questionam sobre a possibilidade de comprar e vender imóveis herdados sem a realização de um inventário, um processo que envolve custos e pode ser complexo. É fundamental compreender que, desde o falecimento, os bens são transmitidos aos herdeiros, mas o inventário é o processo que define quais bens fazem parte do acervo hereditário e a parcela que cabe a cada herdeiro. Existem...

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Possibilidade de revisão da base de cálculo do ITBI pelo contribuinte

O Código Tributário Nacional dispõe nos artigos 33 e 38 que a base de cálculo do imposto de transmissão de bens (ITBI) é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria comercializado no mercado em condições normais. Assim, embora se reconheça a presunção de legitimidade que abarca o lançamento fiscal, como espécie do gênero ato administrativo, a jurisprudência tem acolhido a possibilidade de alteração do lançamento tributário, desde que haja prova robusta de erro na adoção da sua base de cálculo. Portanto, o contribuinte pode impugnar o montante apresentado pelo Fisco e provar,...

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