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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "emancipação"

Como interromper legalmente o pagamento da pensão alimentícia

https://youtu.be/q7ASLur4GWA A pensão alimentícia é uma obrigação legal e deve ser cumprida pelos pais para garantir o bem-estar e a subsistência dos filhos. No entanto, em algumas hipóteses, é possível interromper o pagamento de forma legal. Neste artigo, vamos mostrar as hipóteses em que é possível suspender ou acabar com a pensão alimentícia. Hipóteses de interrupção da pensão alimentícia Maioridade civil A primeira hipótese em que é possível suspender ou acabar com a pensão alimentícia é através da maioridade civil, ou seja, quando o menor completa 18 anos de idade e passa a ser responsável e plenamente capaz de exercer os atos da vida...

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A Emancipação

A emancipação está regulada no Código Civil, no seu artigo 5º, que dispõe que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, “a emancipação pode ser conceituada como o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor”. De acordo com o Enunciado...

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