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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "ordem judicial"

Entendendo os Mandados de Pagamento em Processos Judiciais

A Importância dos Mandados de Pagamento em Processos de Indenização No cenário judicial atual, os mandados de pagamento desempenham um papel crucial, especialmente em processos relacionados a pedidos de indenização por danos morais ou materiais. Esses mandados são ordens judiciais que determinam o pagamento de uma quantia específica a uma das partes envolvidas no processo. Entender o que é um mandado de pagamento, como ele é conferido e assinado pelo juiz, e os termos relacionados a ele no andamento processual, é fundamental para quem está envolvido em tais processos. Os mandados de pagamento aparecem frequentemente nos processos judiciais e são essenciais para...

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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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