Tudo sobre Direito de Família e suas implicações segundo a Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente

O Direito de Família é uma área do direito que trata das relações familiares, tanto no âmbito pessoal quanto patrimonial. Este ramo do direito regulamenta questões como o casamento, relação de parentesco, união estável, regime de bens, administração de bens de filhos menores, tutela, curatela, pensão alimentícia, bem de família, entre outros temas que têm grande impacto na vida das pessoas.

Neste artigo, vamos explorar os aspectos mais importantes do Direito de Família no Brasil, como estão regulamentados pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, e como as pessoas podem lidar com essas questões em suas vidas cotidianas.

Constituição Federal

A Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e as bases do funcionamento do Estado. No que diz respeito ao Direito de Família, a Constituição estabelece:

Casamento

Art. 226 – O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 1º – O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

União Estável

Art. 226, § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Direitos e Deveres

• Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• § 6º – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Código Civil

O Código Civil brasileiro é a lei que regula as relações privadas entre as pessoas. No âmbito do Direito de Família, o Código Civil estabelece as regras para questões como o casamento, união estável, regime de bens, pensão alimentícia, entre outras.

Casamento

• Art. 1.511 – O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Regime de Bens

Art. 1.639 – É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 2º – O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 3º – É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

União Estável

Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Pensão Alimentícia

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que estabelece as normas para a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil. No âmbito do Direito de Família, o Estatuto estabelece as regras para questões como tutela e curatela, administração de bens de filhos menores e bem de família.

Tutela e Curatela

Art. 1.728 – A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos; a partir desta idade, poderá ser deferida se comprovada a necessidade.

Art. 1.731 – A curatela será deferida, em procedimento contencioso, ao incapaz, por causa transitória ou permanente, de modo que lhe assegure os direitos e interesses, não extintos nem suspensos pelo Código Civil.

Administração de Bens de Filhos Menores

Art. 1.689 – Os bens dos filhos menores são sujeitos à administração, pelos pais, tuteladores ou curadores.

§ 1º – Os frutos e rendimentos dos bens dos filhos menores pertencem a eles, devendo ser aplicados em sua manutenção e educação.

Bem de Família

Art. 1.711 – O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1º – A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

§ 2º – O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar poderá ser objeto de contrato de hipoteca para garantia de pagamento de dívida de qualquer natureza, desde que prevista em instrumento público e que não contrarie esta Lei.

Conclusão

O Direito de Família é uma área do direito que tem grande impacto na vida das pessoas, regulamentando questões fundamentais como o casamento, a união estável, a pensão alimentícia, a tutela e a curatela, entre outras. As regras sobre essas questões são estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e é importante que as pessoas conheçam seus direitos e deveres nessa área.

É importante lembrar que o Direito de Família não é estático, e pode evoluir e se adaptar às mudanças sociais e culturais. Portanto, é fundamental que os cidadãos estejam atentos às novidades legislativas e busquem orientação de profissionais qualificados para lidar com questões jurídicas relacionadas à família.

Perguntas frequentes

Como é definida a união estável?

A união estável é configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.

Qual é o papel da Constituição Federal no Direito de Família?

A Constituição Federal estabelece as bases do funcionamento do Estado brasileiro, e também define os direitos e deveres dos cidadãos, incluindo questões relacionadas ao Direito de Família.

Quais são os tipos de regime de bens que podem ser adotados no casamento?

Os tipos de regime de bens que podem ser adotados no casamento são comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação de bens e participação final nos aquestos.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor que uma pessoa deve pagar à outra para contribuir com suas necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde, educação, entre outras.

Quais são os bens que são impenhoráveis e não podem responder por dívidas de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza?

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, desde que quitado.