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Código de Processo Civil Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "Código de Processo Civil"

Compreendendo o Processo Judicial: Quando Receberei Após a Sentença?

Entendendo o Processo Judicial Após a Sentença Quando se trata de processos judiciais, muitos têm a percepção de que a sentença final é o último passo. No entanto, como o advogado Philipe Cardoso esclarece em seu vídeo no YouTube, o caminho do processo até o recebimento efetivo de uma indenização é mais longo e complexo do que se imagina. Após a sentença, várias etapas ainda devem ser cumpridas antes que o beneficiário possa efetivamente receber o valor determinado. A primeira etapa crucial após a sentença é a sua publicação ou a intimação dos advogados das partes. Essa ação marca o início do...

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Penhora de salário: mitos e verdades sobre essa decisão judicial que está assustando os brasileiros

 A decisão recente do STJ sobre a penhora de salários Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que qualquer valor de salário sofrerá penhora para pagar uma dívida. Essa decisão tem gerado preocupação e dúvidas entre os devedores, levando muitos a questionar como isso realmente afetará seus bolsos. Neste artigo, vamos esclarecer os detalhes dessa decisão e suas implicações práticas da penhora de salário. Entendendo a impenhorabilidade dos salários Antes de nos aprofundarmos na decisão do STJ, é importante entender o conceito de impenhorabilidade dos salários e como ele se aplica atualmente. A legislação atual sobre a penhora de salários O...

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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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